Sobre Legítimo Interesse Assinale A Alternativa Correta

Reza November 21, 2022
Assinale a alternativa correta

Legítimo interesse é uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O artigo 10 da LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

  • Mediante o consentimento do titular dos dados;
  • Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos;
  • Pela realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
  • Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
  • Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
  • Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
  • Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

A alternativa correta sobre legítimo interesse é a letra “i” – Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

O que é legítimo interesse?

Legítimo interesse é uma das bases legais previstas na LGPD para o tratamento de dados pessoais. Ela permite que o controlador trate os dados pessoais do titular sem o seu consentimento, desde que sejam respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular.

O legítimo interesse pode ser utilizado em situações em que o controlador precisa tratar os dados pessoais para atender aos seus interesses legítimos ou de terceiros, sem prejuízo dos direitos e liberdades fundamentais do titular. Por exemplo, o tratamento de dados pessoais para fins de marketing pode ser justificado pelo legítimo interesse do controlador em divulgar seus produtos ou serviços.

Quais são os requisitos para o uso do legítimo interesse?

Para utilizar o legítimo interesse como base legal para o tratamento de dados pessoais, o controlador deve cumprir os seguintes requisitos:

  • Realizar uma análise de impacto sobre a proteção de dados pessoais (AIPD) para avaliar os riscos envolvidos no tratamento de dados pessoais;
  • Demonstrar que o tratamento de dados pessoais é necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros;
  • Garantir que os direitos e liberdades fundamentais do titular não sejam prejudicados;
  • Informar ao titular sobre o tratamento de seus dados pessoais e sobre os seus direitos;
  • Permitir que o titular possa se opor ao tratamento de seus dados pessoais com base no legítimo interesse.

Quais são os direitos do titular em relação ao legítimo interesse?

O titular dos dados pessoais tem direito a:

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  • Receber informações claras e precisas sobre o tratamento de seus dados pessoais;
  • Acessar seus dados pessoais;
  • Solicitar a correção de seus dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Solicitar a exclusão de seus dados pessoais tratados com base no legítimo interesse;
  • Opôr-se ao tratamento de seus dados pessoais com base no legítimo interesse;
  • Revogar o consentimento para o tratamento de seus dados pessoais a qualquer momento.

Qual é a importância do legítimo interesse na proteção de dados pessoais?

O legítimo interesse é uma das bases legais previstas na LGPD que permite o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular. Se utilizado de forma correta, o legítimo interesse pode ser uma ferramenta importante para as empresas, pois permite que elas possam tratar os dados pessoais dos seus clientes e fornecedores para atender aos seus interesses legítimos, como a divulgação de produtos e serviços.

No entanto, é importante ressaltar que o legítimo interesse deve ser utilizado com responsabilidade, respeitando os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados pessoais. Caso contrário, o controlador estará sujeito a sanções administrativas e judiciais, que podem incluir multas e a proibição de tratamento de dados pessoais.

Conclusão

O legítimo interesse é uma das bases legais previstas na LGPD para o tratamento de dados pessoais. Ele permite que o controlador possa tratar os dados pessoais sem o consentimento do titular, desde que sejam respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular. Para utilizar o legítimo interesse como base legal, o controlador deve cumprir uma série de requisitos, como realizar uma análise de impacto sobre a proteção de dados pessoais e informar ao titular sobre o tratamento de seus dados pessoais e sobre os seus direitos. O legítimo interesse pode ser uma ferramenta importante para as empresas, mas deve ser utilizado com responsabilidade, para evitar sanções administrativas e judiciais.

FAQs

1. O que é análise de impacto sobre a proteção de dados pessoais?

A análise de impacto sobre a proteção de dados pessoais (AIPD) é um processo que tem como objetivo avaliar os riscos envolvidos no tratamento de dados pessoais e identificar as medidas necessárias para reduzir esses riscos. A AIPD é obrigatória para o tratamento de dados pessoais que envolvam riscos elevados para os direitos e liberdades fundamentais do titular, como o tratamento de dados sensíveis ou o monitoramento constante do titular.

2. Como o titular dos dados pessoais pode se opor ao tratamento com base no legítimo interesse?

O titular dos dados pessoais pode se opor ao tratamento com base no legítimo interesse através do exercício do seu direito de oposição. Para isso, ele deve entrar em contato com o controlador e informar que não concorda com o tratamento de seus dados pessoais com base no legítimo interesse. O controlador deve então avaliar se os interesses legítimos do titular prevalecem sobre os seus interesses legítimos. Se os interesses do titular prevalecerem, o controlador deve interromper o tratamento dos dados pessoais.

3. O que acontece se o controlador não cumprir os requisitos para o uso do legítimo interesse?

Se o controlador não cumprir os requisitos para o uso do legítimo interesse, ele estará sujeito a sanções administrativas e judiciais. As sanções administrativas podem incluir multas de até 2% do faturamento da empresa, limitado a R$ 50 milhões por infração. Além disso, o controlador pode ser proibido de tratar dados pessoais e de exercer atividades que exijam o tratamento de dados pessoais.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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