Significado De Proferido Despacho De Mero Expediente

Reza November 28, 2022
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE YouTube

Quando nos deparamos com termos legais e jurídicos, muitas vezes pode ser difícil compreender o significado de determinados conceitos e expressões. Um exemplo disso é o “despacho de mero expediente”. De forma simplificada, podemos dizer que esse termo se refere a uma decisão tomada pelo juiz ou magistrado, sem que haja necessidade de maiores análises e fundamentações.

Despacho de mero expediente: definição

Segundo o artigo 381 do Código de Processo Civil (CPC), o despacho de mero expediente é aquele que não exige maiores fundamentações. Ele é uma decisão simples, que pode ser tomada pelo juiz ou magistrado sem que haja necessidade de análises ou reflexões mais profundas.

Em outras palavras, o despacho de mero expediente é uma decisão que se limita a cumprir as formalidades do processo ou a atender a solicitações das partes. Ele pode ser utilizado para determinar prazos, solicitar documentos, comunicar decisões já tomadas, entre outras finalidades.

Exemplos de despacho de mero expediente

Para entender melhor o que é um despacho de mero expediente, podemos citar alguns exemplos práticos:

  • Uma petição é juntada aos autos do processo e o juiz determina que seja vista pelo Ministério Público;
  • O advogado solicita a prorrogação de um prazo e o juiz concede o pedido;
  • As partes são intimadas para se manifestarem sobre uma determinada questão;
  • Uma testemunha é intimada a depor em audiência.

Em todos esses casos, o despacho do juiz é uma decisão simples e que não exige maiores fundamentações. Ele simplesmente cumpre as formalidades do processo ou atende a uma solicitação das partes.

Despacho de mero expediente x decisão interlocutória

É importante destacar que o despacho de mero expediente se diferencia da decisão interlocutória. Esta última é uma decisão mais complexa, que exige maiores fundamentações e reflexões por parte do juiz ou magistrado.

For more information, please click the button below.

A decisão interlocutória pode ser tomada em diferentes fases do processo e pode ter diferentes finalidades, como determinar a produção de provas, decidir sobre a admissibilidade de uma ação, conceder liminares, entre outras.

Em resumo, enquanto o despacho de mero expediente é uma decisão simples e que cumpre as formalidades do processo, a decisão interlocutória é mais complexa e pode ter um impacto maior no andamento da ação.

Conclusão

O despacho de mero expediente é uma decisão simples e que não exige maiores fundamentações por parte do juiz ou magistrado. Ele é utilizado para cumprir as formalidades do processo ou atender a solicitações das partes. É importante diferenciá-lo da decisão interlocutória, que é mais complexa e pode ter um impacto maior no andamento da ação.

FAQs

1. Qual é a finalidade do despacho de mero expediente?

O despacho de mero expediente tem como finalidade cumprir as formalidades do processo ou atender a solicitações das partes. Ele é uma decisão simples e que não exige maiores fundamentações por parte do juiz ou magistrado.

2. O despacho de mero expediente pode ser contestado?

Em geral, o despacho de mero expediente não pode ser contestado pelas partes, pois ele não envolve uma decisão complexa ou que tenha um impacto significativo no andamento da ação. No entanto, se a parte entender que o despacho foi tomado de forma equivocada ou contrária à lei, ela pode buscar meios de questioná-lo.

3. Qual é a diferença entre despacho de mero expediente e sentença?

O despacho de mero expediente é uma decisão simples e que não exige maiores fundamentações por parte do juiz ou magistrado. Ele é utilizado para cumprir as formalidades do processo ou atender a solicitações das partes. Já a sentença é uma decisão mais complexa, que põe fim ao processo e resolve a questão principal em discussão. Ela exige maiores fundamentações e reflexões por parte do juiz ou magistrado.

Related video of significado de proferido despacho de mero expediente

Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

Leave a Comment

Artikel Terkait