São Requisitos Para A Ação Renovatória

Reza October 22, 2021
Inicial. Ação Renovatória de Locação cumulada com Revisional de Aluguel

A ação renovatória é um instrumento jurídico que permite ao locatário de um imóvel comercial renovar o contrato de locação por igual período, desde que cumpridos determinados requisitos legais. Neste artigo, serão explicados em detalhes quais são esses requisitos.

Requisitos legais para a ação renovatória

1. Contrato de locação por prazo determinado

Para que o locatário possa propor a ação renovatória, é necessário que o contrato de locação tenha sido celebrado por prazo determinado (ou seja, com data para terminar).

Caso contrário, se o contrato for por prazo indeterminado, não será possível propor a ação renovatória. Nesse caso, a renovação do contrato dependerá da vontade das partes e não há garantia de que o locatário terá direito a renovar o contrato por igual período.

2. Prazo mínimo de locação

Outro requisito importante é que o locatário tenha ocupado o imóvel por um prazo mínimo de 5 anos, ininterruptamente ou não. Esse prazo é contado a partir da data de assinatura do contrato de locação ou da data de início da ocupação do imóvel.

Se o locatário não tiver ocupado o imóvel por esse prazo mínimo, não poderá propor a ação renovatória.

3. Atividade empresarial no imóvel

O locatário também precisa comprovar que exerce atividade empresarial no imóvel objeto da ação renovatória. Ou seja, não é possível propor a ação renovatória para imóveis residenciais ou para imóveis não utilizados para fins empresariais.

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Além disso, é importante que a atividade empresarial seja compatível com o imóvel. Por exemplo, se o imóvel é destinado a escritórios, não será possível utilizar o imóvel para fins comerciais que envolvam produção ou armazenagem de produtos.

4. Pagamento do aluguel e demais encargos

Por fim, o locatário deverá estar em dia com o pagamento do aluguel e demais encargos previstos no contrato de locação. Caso contrário, não poderá propor a ação renovatória.

Conclusão

A ação renovatória é um importante instrumento jurídico que garante ao locatário de imóvel comercial o direito de renovar o contrato de locação por igual período. Para tanto, é necessário cumprir os requisitos legais, como a celebração do contrato de locação por prazo determinado, ocupação do imóvel por um prazo mínimo de 5 anos, exercício de atividade empresarial compatível com o imóvel e estar em dia com o pagamento do aluguel e demais encargos previstos no contrato.

FAQs

1. Quais são as consequências caso o locatário não cumpra os requisitos para a ação renovatória?

Caso o locatário não cumpra os requisitos para a ação renovatória, ele não terá direito a renovar o contrato de locação por igual período. Nesse caso, a renovação do contrato dependerá da vontade das partes e não há garantia de que o locatário terá direito a renovar o contrato.

2. É possível propor a ação renovatória para imóveis residenciais?

Não. A ação renovatória é uma ação destinada a imóveis comerciais, ou seja, imóveis utilizados para fins empresariais. Para imóveis residenciais, existem outras formas de renovação do contrato de locação previstas em lei.

3. Qual a diferença entre contrato de locação por prazo determinado e por prazo indeterminado?

O contrato de locação por prazo determinado é aquele que tem data para terminar. Já o contrato de locação por prazo indeterminado não tem prazo definido para terminar e pode ser rescindido a qualquer momento, desde que respeitado o prazo de aviso prévio previsto em lei.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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