São Consumidores Por Equiparação Exceto

Reza September 22, 2022
Consumidor por equiparação

A expressão “São consumidores por equiparação exceto” é uma referência a um grupo de pessoas que, por força da lei, são equiparadas aos consumidores, embora não sejam, estritamente falando, consumidores no sentido estrito da palavra. Essas pessoas têm direitos e garantias assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, assim como os consumidores propriamente ditos.

Quem são os Consumidores por Equiparação?

Os consumidores por equiparação são pessoas que, embora não sejam consumidores na acepção da palavra, são equiparadas aos consumidores pela lei. São eles:

  • Seus herdeiros, para efeito de liquidação de seus direitos;
  • O adquirente de produto ou serviço, quando este houver sido posto à venda por fornecedor ou prestador de serviços que posteriormente tenha falido, sido declarado insolvente ou ter desaparecido do mercado;
  • O incorporador de imóveis, o compromissário comprador, o cessionário de direitos relativos à aquisição de imóveis, e os sucessores dessas pessoas.

Quais os Direitos dos Consumidores por Equiparação?

Os consumidores por equiparação têm direitos e garantias assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, assim como os consumidores propriamente ditos. Dentre os principais direitos, destacam-se:

  • Direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços;
  • Direito à proteção contra práticas abusivas e enganosas;
  • Direito à segurança e à qualidade dos produtos e serviços;
  • Direito à reparação pelos danos causados pelos produtos e serviços;
  • Direito à facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor.

Quando os Consumidores por Equiparação Podem Acionar a Justiça?

Os consumidores por equiparação podem acionar a justiça sempre que se sentirem lesados em seus direitos. Essa lesão pode ocorrer de diversas formas, tais como:

  • Recebimento de produto ou serviço com defeito;
  • Falta de informações claras e adequadas sobre o produto ou serviço;
  • Práticas abusivas e enganosas por parte do fornecedor ou prestador de serviços;
  • Danos causados por produtos ou serviços;
  • Descumprimento das obrigações contratuais por parte do fornecedor ou prestador de serviços.

Em todos esses casos, os consumidores por equiparação têm o direito de buscar a reparação dos danos sofridos, seja por meio de negociação com o fornecedor ou prestador de serviços, seja por meio de ação judicial.

Conclusão

A expressão “São consumidores por equiparação exceto” se refere a um grupo de pessoas que, embora não sejam consumidores na acepção da palavra, são equiparadas aos consumidores pela lei. Essas pessoas têm direitos e garantias assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, assim como os consumidores propriamente ditos. Dessa forma, é importante que os fornecedores e prestadores de serviços estejam atentos a esses direitos, a fim de evitar problemas com os consumidores por equiparação.

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FAQs

1. Os herdeiros de um consumidor têm direito à reparação pelos danos sofridos por ele?

Sim, os herdeiros de um consumidor têm direito à reparação pelos danos sofridos por ele. Esses herdeiros são considerados consumidores por equiparação, e, portanto, têm os mesmos direitos e garantias assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

2. Quem pode ser considerado um adquirente de produto ou serviço?

O adquirente de produto ou serviço é qualquer pessoa que tenha adquirido um produto ou serviço de um fornecedor ou prestador de serviços que posteriormente tenha falido, sido declarado insolvente ou tenha desaparecido do mercado.

3. O que é um compromissário comprador?

O compromissário comprador é a pessoa que celebra um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com o incorporador. Esse contrato é celebrado antes da conclusão da obra e da entrega das chaves do imóvel ao comprador.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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