Condições De Elegibilidade

Reza February 3, 2022
APonte Condições de elegibilidade

Para poder se candidatar a um cargo público, é necessário cumprir uma série de condições de elegibilidade. Essas condições estão previstas na Constituição Federal e na legislação eleitoral e variam de acordo com o cargo pretendido, mas há algumas condições que são comuns a todos os cargos. No entanto, existem também condições de inelegibilidade, ou seja, situações em que a pessoa não pode se candidatar a cargos públicos. Neste artigo, vamos abordar as condições de elegibilidade, focando nas exceções.

Condições de Elegibilidade

As condições de elegibilidade são os requisitos que o candidato precisa cumprir para poder se candidatar a um cargo público. São elas:

  • Ter nacionalidade brasileira;
  • Estar em dia com as obrigações eleitorais;
  • Estar em dia com as obrigações militares, no caso dos homens;
  • Gozar dos direitos políticos;
  • Possuir domicílio eleitoral na circunscrição em que pretende se candidatar;
  • Ter idade mínima exigida para o cargo em questão.

É importante ressaltar que essas condições variam de acordo com o cargo. Por exemplo, para se candidatar a presidente da República, é necessário ter pelo menos 35 anos de idade. Já para se candidatar a vereador, a idade mínima é de 18 anos.

Condições de Inelegibilidade

Além das condições de elegibilidade, existem também as condições de inelegibilidade, que são as situações em que a pessoa não pode se candidatar a cargos públicos. São elas:

  • Ter sido condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
    • contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
    • contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
    • contra o meio ambiente e a saúde pública;
    • eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
    • de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
    • de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
    • de tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
    • de redução à condição análoga à de escravo;
    • contra a vida e a dignidade sexual;
  • Ter sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial;
  • Ter contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente;
  • Ter perdido o mandato eletivo por infringência à Constituição Federal, à Constituição Estadual ou à Lei Orgânica do Município, para os cargos que ocupava ao tempo da cassação;
  • Ter renunciado a mandato eletivo para evitar cassação;
  • Estiver inadimplente em relação à prestação de contas de campanha eleitoral;
  • Tiver sido condenado por órgão colegiado por doação eleitoral acima do limite legal;
  • For declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível pelo prazo de 8 anos;
  • Tiver tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente.

Exceções às Condições de Elegibilidade

A pergunta que foi feita é sobre as exceções às condições de elegibilidade, ou seja, as situações em que uma pessoa não precisa cumprir uma ou mais condições de elegibilidade para se candidatar a um cargo público. No entanto, é importante ressaltar que não há exceções às condições de elegibilidade previstas na Constituição e na legislação eleitoral. Todas as pessoas que desejam se candidatar a um cargo público precisam cumprir todas as condições de elegibilidade previstas em lei.

Conclusão

As condições de elegibilidade são os requisitos que o candidato precisa cumprir para poder se candidatar a um cargo público. São elas: ter nacionalidade brasileira, estar em dia com as obrigações eleitorais, estar em dia com as obrigações militares (no caso dos homens), gozar dos direitos políticos, possuir domicílio eleitoral na circunscrição em que pretende se candidatar e ter idade mínima exigida para o cargo em questão. Já as condições de inelegibilidade são as situações em que a pessoa não pode se candidatar a cargos públicos. Existem algumas exceções, mas todas as pessoas que desejam se candidatar a um cargo público precisam cumprir todas as condições de elegibilidade previstas em lei.

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FAQs

1. Quais são as condições de elegibilidade para se candidatar a presidente da República?

Para se candidatar a presidente da República, é necessário ter nacionalidade brasileira, estar em dia com as obrigações eleitorais, estar em dia com as obrigações militares (no caso dos homens), gozar dos direitos políticos, possuir domicílio eleitoral na circunscrição em que pretende se candidatar e ter pelo menos 35 anos de idade.

2. Quais são as condições de inelegibilidade?

As condições de inelegibilidade são as situações em que a pessoa não pode se candidatar a cargos públicos. Algumas das condições de inelegibilidade são: ter sido condenado por crimes contra a administração pública, ter contas rejeitadas por irregularidade insanável, ter perdido o mandato eletivo por infringência à Constituição Federal, à Constituição Estadual ou à Lei Orgânica do Município, entre outras.

3. Existe alguma exceção às condições de elegibilidade?

Não, não existe exceção às condições de elegibilidade previstas na Constituição e na legislação eleitoral. Todas as pessoas que desejam se candidatar a um cargo público precisam cumprir todas as condições de elegibilidade previstas em lei.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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