Características Dos Direitos E Garantias Fundamentais

Reza May 10, 2022
Direitos e Garantias Fundamentais mapa mental Constitucion

Introdução

Os Direitos e Garantias Fundamentais são elementos essenciais de qualquer Estado Democrático de Direito. Eles são previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988 e estabelecem as bases para a proteção dos direitos dos cidadãos e a garantia de seus direitos fundamentais. Esses direitos são inerentes à pessoa humana e devem ser respeitados pelo Estado e pela sociedade como um todo.

Características dos Direitos e Garantias Fundamentais

Existem diversas características que definem os Direitos e Garantias Fundamentais no Brasil. Algumas dessas características são:

Universalidade

Os Direitos e Garantias Fundamentais são universais, ou seja, eles são aplicáveis a todos os indivíduos, independentemente de sua raça, gênero, orientação sexual, classe social ou qualquer outra condição. Isso significa que todos os cidadãos têm o direito de usufruir desses direitos e garantias, sem exceção.

Irrenunciabilidade

Os Direitos e Garantias Fundamentais são irrenunciáveis, ou seja, eles não podem ser renunciados por nenhum indivíduo, mesmo que ele queira. Isso porque esses direitos são considerados essenciais para a dignidade humana e, portanto, devem ser protegidos a todo custo.

Imprescritibilidade

Os Direitos e Garantias Fundamentais são imprescritíveis, ou seja, eles não podem ser perdidos ou esquecidos ao longo do tempo. Mesmo que um indivíduo não tenha exercido seus direitos por um período longo de tempo, ele ainda tem o direito de fazê-lo e deve ser protegido pelo Estado.

Inalienabilidade

Os Direitos e Garantias Fundamentais são inalienáveis, ou seja, eles não podem ser vendidos, comprados ou transferidos para outra pessoa. Esses direitos são inerentes à pessoa humana e, portanto, não podem ser negociados de forma alguma.

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Limitabilidade

Apesar de serem considerados fundamentais e inerentes à pessoa humana, os Direitos e Garantias Fundamentais também são limitáveis. Isso significa que esses direitos podem ser restringidos em algumas situações específicas, como em casos de necessidade de proteção da segurança nacional ou de ordem pública.

Características que não se aplicam aos Direitos e Garantias Fundamentais

Existem algumas características que não se aplicam aos Direitos e Garantias Fundamentais. Essas características incluem:

Discricionariedade

Os direitos e garantias fundamentais não são discricionários, ou seja, eles não dependem da vontade do Estado ou dos agentes públicos. Esses direitos são fundamentais e devem ser aplicados a todos os cidadãos de forma igualitária.

Revogabilidade

Os direitos e garantias fundamentais não podem ser revogados ou alterados sem uma emenda constitucional. Isso significa que esses direitos são considerados fundamentais e essenciais para a proteção dos cidadãos e, portanto, não podem ser retirados ou modificados sem um processo legislativo adequado.

Restritividade

Os direitos e garantias fundamentais não podem ser restritos por leis ordinárias ou por normas infraconstitucionais. Isso significa que esses direitos são protegidos pela Constituição e devem ser respeitados pelo Estado e pela sociedade como um todo.

Conclusão

Os Direitos e Garantias Fundamentais são elementos essenciais de qualquer Estado Democrático de Direito. Eles são universais, irrenunciáveis, imprescritíveis, inalienáveis e limitáveis. Esses direitos são inerentes à pessoa humana e devem ser respeitados pelo Estado e pela sociedade como um todo. Além disso, os direitos e garantias fundamentais não são discricionários, não podem ser revogados ou alterados sem uma emenda constitucional e não podem ser restritos por leis ordinárias ou por normas infraconstitucionais.

FAQs

1. Quais são os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988?

A Constituição Federal Brasileira de 1988 prevê diversos direitos e garantias fundamentais, como o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, à educação, à saúde, ao trabalho, entre outros.

2. Por que os direitos e garantias fundamentais são considerados universais?

Os direitos e garantias fundamentais são considerados universais porque são aplicáveis a todos os indivíduos, independentemente de sua raça, gênero, orientação sexual, classe social ou qualquer outra condição. Isso significa que todos os cidadãos têm o direito de usufruir desses direitos e garantias, sem exceção.

3. Quais são as características que não se aplicam aos direitos e garantias fundamentais?

As características que não se aplicam aos direitos e garantias fundamentais são a discricionariedade, a revogabilidade e a restritividade. Isso significa que esses direitos não dependem da vontade do Estado ou dos agentes públicos, não podem ser revogados ou alterados sem uma emenda constitucional e não podem ser restritos por leis ordinárias ou por normas infraconstitucionais.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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