Resolução Conama Nº 237 1997

Reza July 18, 2022
Resolução nº 237/97 do CONAMA YouTube

O que é a Resolução Conama nº 237 1997?

A Resolução Conama nº 237 1997 é um instrumento jurídico ambiental que estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental no Brasil. Ela foi elaborada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e é considerada uma das mais importantes normas ambientais do país.

Qual é o objetivo da Resolução Conama nº 237 1997?

O objetivo principal da Resolução Conama nº 237 1997 é estabelecer procedimentos e critérios para o licenciamento ambiental no Brasil, com o objetivo de proteger o meio ambiente e garantir o desenvolvimento sustentável do país.

Quais são as principais diretrizes estabelecidas pela Resolução Conama nº 237 1997?

A Resolução Conama nº 237 1997 estabelece as seguintes diretrizes para o licenciamento ambiental no Brasil:

  • Definição dos tipos de licenças ambientais;
  • Procedimentos para o licenciamento ambiental;
  • Estabelecimento de critérios para a análise de projetos e estudos ambientais;
  • Definição dos prazos de validade das licenças ambientais;
  • Estabelecimento dos procedimentos para a renovação, suspensão e cancelamento das licenças ambientais;
  • Estabelecimento das obrigações dos empreendedores durante o processo de licenciamento ambiental;
  • Definição dos casos em que o licenciamento ambiental é dispensado;
  • Estabelecimento dos casos em que é necessário o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

Quais são os tipos de licenças ambientais estabelecidos pela Resolução Conama nº 237 1997?

A Resolução Conama nº 237 1997 estabelece três tipos de licenças ambientais:

  1. Licença Prévia (LP): é a licença exigida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
  2. Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
  3. Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Quais são os empreendimentos que precisam de licenciamento ambiental?

De acordo com a Resolução Conama nº 237 1997, todos os empreendimentos e atividades que possam causar impacto ambiental significativo precisam passar pelo processo de licenciamento ambiental. Entre eles, podemos citar:

  • Indústrias;
  • Usinas;
  • Mineradoras;
  • Empreendimentos imobiliários;
  • Construções de rodovias, ferrovias e hidrovias;
  • Exploração de recursos naturais;
  • Atividades agrossilvipastoris;
  • Atividades de turismo;
  • Aterros sanitários;
  • Estações de tratamento de esgoto;
  • Entre outros.

Qual é o papel do empreendedor no processo de licenciamento ambiental?

O empreendedor é o responsável por solicitar o licenciamento ambiental para o empreendimento ou atividade que pretende desenvolver. Ele deve apresentar todos os documentos e estudos ambientais necessários para a análise técnica do órgão ambiental competente. Durante o processo de licenciamento ambiental, o empreendedor deve cumprir todas as obrigações e condicionantes estabelecidas nas licenças ambientais, além de adotar todas as medidas de controle ambiental necessárias para minimizar os impactos ambientais causados pelo empreendimento ou atividade.

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Quais são as penalidades para quem não cumprir as obrigações estabelecidas na Resolução Conama nº 237 1997?

Os empreendedores que não cumprirem as obrigações estabelecidas na Resolução Conama nº 237 1997 podem ser penalizados pelo órgão ambiental competente, de acordo com a gravidade da infração. As penalidades podem incluir:

  • Multa;
  • Embargo do empreendimento ou atividade;
  • Interdição do empreendimento ou atividade;
  • Cancelamento da licença ambiental;
  • Entre outras.

Conclusão

A Resolução Conama nº 237 1997 é um instrumento fundamental para o licenciamento ambiental no Brasil, pois estabelece as diretrizes e procedimentos necessários para a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável do país. Ela define os tipos de licenças ambientais, os empreendimentos que precisam de licenciamento, as obrigações dos empreendedores e as penalidades em caso de descumprimento das condicionantes estabelecidas nas licenças ambientais. É importante que os empreendedores cumpram rigorosamente as obrigações estabelecidas na Resolução Conama nº 237 1997 para garantir a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade dos seus negócios.

FAQs

1. O que é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)?

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é um órgão consultivo e deliberativo do Ministério do Meio Ambiente, criado em 1981 com o objetivo de assessorar a Presidência da República na formulação e implementação da política nacional do meio ambiente.

2. Como solicitar o licenciamento ambiental?

O empreendedor deve entrar em contato com o órgão ambiental competente do seu estado ou município para solicitar o licenciamento ambiental. Ele deve apresentar todos os documentos e estudos ambientais necessários para a análise técnica do órgão ambiental.

3. O que é o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)?

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um documento técnico que avalia os impactos ambientais causados pelo empreendimento ou atividade e apresenta medidas de controle ambiental para minimizá-los. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um documento simplificado que resume as informações contidas no EIA e apresenta os impactos ambientais mais relevantes do empreendimento ou atividade. O EIA e o RIMA são exigidos nos casos em que o empreendimento ou atividade pode causar impacto ambiental significativo.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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