Quais São Os Requisitos Exigidos Para A Ação Renovatória?

Reza August 13, 2021
Modelo de Ação Renovatória Réu Aluguel

A ação renovatória é um instrumento jurídico previsto no artigo 51 da Lei de Locações (Lei nº 8.245/91) que permite ao locatário de um imóvel comercial renovar o contrato de locação por mais um período, desde que preenchidos alguns requisitos legais.

Para que a ação renovatória seja válida, é necessário que sejam atendidos os seguintes requisitos:

1. Contrato de locação com prazo determinado

O primeiro requisito para a ação renovatória é que o contrato de locação tenha sido celebrado por um prazo determinado, ou seja, que tenha uma data de início e uma data de término previstas. A ação renovatória só pode ser proposta quando o contrato estiver próximo do término.

2. Exercício do direito de renovação

O segundo requisito é que o locatário tenha exercido o direito de renovação previsto no contrato original. Isso significa que, no momento da celebração do contrato, foi previsto que o locatário teria o direito de renová-lo ao seu término, desde que cumpridas as condições previstas no contrato.

3. Exploração do mesmo ramo de atividade

Outro requisito para a ação renovatória é que o locatário esteja explorando o mesmo ramo de atividade no imóvel comercial. Isso significa que o locatário precisa continuar exercendo a mesma atividade econômica no imóvel alugado, sem mudança substancial do tipo de comércio ou serviço oferecido.

4. Prazo mínimo de locação de cinco anos

O último requisito para a ação renovatória é que o contrato de locação tenha tido um prazo mínimo de cinco anos. Isso significa que, para que o locatário possa exercer o direito de renovação do contrato, ele precisa ter cumprido pelo menos cinco anos de locação.

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Conclusão

A ação renovatória é um instrumento importante para o locatário de um imóvel comercial que deseja renovar o contrato de locação por mais um período. Para que a ação seja válida, é necessário que sejam atendidos os requisitos legais previstos na Lei de Locações, como a celebração do contrato por prazo determinado, o exercício do direito de renovação, a exploração do mesmo ramo de atividade e o prazo mínimo de locação de cinco anos.

FAQs

1. O que acontece se o locatário não cumprir algum dos requisitos para a ação renovatória?

Se o locatário não cumprir algum dos requisitos legais para a ação renovatória, como não ter exercido o direito de renovação ou não estar explorando o mesmo ramo de atividade, ele não terá direito à renovação do contrato de locação. Nesse caso, o locador poderá despejar o locatário ao término do contrato.

2. Qual é o prazo para o locatário propor a ação renovatória?

O locatário deve propor a ação renovatória no período de um ano antes do término do contrato de locação. Caso o locatário não proponha a ação dentro desse prazo, ele perderá o direito à renovação do contrato.

3. É possível incluir novas cláusulas no contrato de locação renovado?

Sim, é possível incluir novas cláusulas no contrato de locação renovado, desde que elas sejam negociadas entre as partes e não infrinjam a legislação vigente. No entanto, é importante lembrar que as cláusulas do contrato original que não foram modificadas continuam em vigor.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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