Proferido Despacho De Mero Expediente O Que Significa?

Reza July 17, 2022
O Que é Proferido Despacho De Mero Expediente BRAINSTACK

Quando se trata de processos judiciais, é comum que nos deparemos com termos jurídicos que, para aqueles que não têm familiaridade com a área, podem ser difíceis de compreender. Um desses termos é “proferido despacho de mero expediente”. Mas o que significa esse termo?

O que é um despacho?

Antes de entendermos o que significa um “despacho de mero expediente”, é importante compreendermos o que é um despacho. Em termos gerais, um despacho é uma decisão interlocutória, ou seja, uma decisão proferida pelo juiz no curso do processo que não põe fim à demanda.

Os despachos podem ser classificados em três tipos: despachos de mero expediente, despachos de ordem e despachos decisórios.

Despacho de mero expediente

O despacho de mero expediente é aquele que não possui conteúdo decisório, ou seja, não decide questões que afetem diretamente o mérito do processo. Ele serve apenas para dar andamento ao processo, sem que haja qualquer tipo de análise técnica ou jurídica por parte do juiz.

Algumas das decisões que podem ser proferidas por meio de um despacho de mero expediente são:

  • Designação de audiência;
  • Intimação das partes para se manifestarem sobre determinado tema;
  • Pedido de informações a terceiros;
  • Prorrogação de prazo;
  • Retificação de erros materiais em decisões anteriores;
  • Comunicação de atos processuais;
  • Outras decisões que não afetem diretamente o mérito da causa.

Despacho de ordem

O despacho de ordem é aquele que possui conteúdo decisório, mas não põe fim à demanda. Ele determina que alguma providência seja tomada pelas partes ou pelo juízo, mas não decide o mérito da causa.

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Alguns exemplos de despachos de ordem são os que determinam:

  • Realização de perícia;
  • Produção de provas;
  • Juntada de documentos;
  • Intimação de testemunhas;
  • Realização de audiência de conciliação;
  • Outras decisões que não decidam diretamente o mérito da causa.

Despacho decisório

Por fim, o despacho decisório é aquele que decide questões que afetam diretamente o mérito da causa, como, por exemplo, a extinção do processo com ou sem resolução de mérito, a concessão ou denegação de liminar, a condenação ou absolvição do réu, entre outros.

Conclusão

Diante do exposto, podemos concluir que o “despacho de mero expediente” é uma decisão simples, que serve apenas para dar andamento ao processo, sem analisar o mérito da causa. Essa decisão pode ser proferida pelo juiz em diversas situações, como para designar audiência, prorrogar prazos ou comunicar atos processuais, por exemplo.

FAQs

1. O que acontece após um despacho de mero expediente ser proferido?

Após um despacho de mero expediente ser proferido, o processo segue seu curso normal, com a prática dos atos processuais necessários para a solução do caso. Ou seja, a decisão proferida no despacho não afeta diretamente o mérito da causa.

2. É possível recorrer de um despacho de mero expediente?

Não. Como o despacho de mero expediente não afeta diretamente o mérito da causa, não cabe recurso contra essa decisão.

3. Qual a diferença entre um despacho de mero expediente e uma decisão interlocutória?

O despacho de mero expediente é uma espécie de decisão interlocutória, mas é diferente das decisões interlocutórias que possuem conteúdo decisório e afetam diretamente o mérito da causa. Enquanto o despacho de mero expediente serve apenas para dar andamento ao processo, as decisões interlocutórias decisórias decidem questões que afetam diretamente o mérito da causa.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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