Portar Veículo Com Placas De Identificação Em Desacordo: O Que Significa E Quais São As Consequências?

Reza April 17, 2022
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Introdução

Portar veículo com placas de identificação em desacordo é uma infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que pode resultar em multa e até mesmo na apreensão do veículo. Neste artigo, vamos explicar o que significa essa infração, quais são as consequências para o condutor e o que fazer em caso de autuação.

O que é portar veículo com placas de identificação em desacordo?

Segundo o artigo 230 do CTB, portar veículo com placas de identificação em desacordo é uma infração gravíssima, que consiste em “conduzir veículo com placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade ou com inscrições, marcas e caracteres em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN”. Ou seja, o condutor que utiliza placas ilegíveis, adulteradas ou com as inscrições em desacordo com as normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) está sujeito a essa infração.

Quais são as consequências para o condutor?

A infração por portar veículo com placas de identificação em desacordo é considerada gravíssima, com penalidade de multa no valor de R$ 293,47 e acréscimo de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, o veículo pode ser apreendido até que a irregularidade seja sanada. Caso o condutor não regularize a situação no prazo de 15 dias, o veículo será recolhido ao depósito, onde ficará à disposição do proprietário até que a situação seja regularizada. Se o prazo de 60 dias for excedido sem que o proprietário regularize a situação, o veículo será leiloado.

O que fazer em caso de autuação?

Caso o condutor seja autuado por portar veículo com placas de identificação em desacordo, ele deverá apresentar defesa prévia ou recurso administrativo em até 30 dias após o recebimento da notificação de autuação. É importante lembrar que a defesa prévia é a primeira oportunidade de contestar a autuação, e que o recurso administrativo é a segunda e última oportunidade de defesa antes da cobrança da multa. Para apresentar a defesa prévia ou o recurso administrativo, o condutor deverá seguir as instruções contidas na notificação de autuação, que indicará o órgão responsável pela autuação, o prazo para apresentação da defesa e os documentos necessários.

Conclusão

Portar veículo com placas de identificação em desacordo é uma infração gravíssima que pode resultar em multa, pontos na CNH e até mesmo na apreensão do veículo. É importante que os condutores verifiquem regularmente as condições das placas do veículo e, caso percebam alguma irregularidade, façam a substituição imediata. Em caso de autuação, é fundamental apresentar defesa prévia ou recurso administrativo para contestar a penalidade.

FAQs

1. Qual é o prazo para apresentação da defesa prévia ou do recurso administrativo?

O prazo para apresentação da defesa prévia ou do recurso administrativo é de 30 dias após o recebimento da notificação de autuação.

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2. O que acontece se o proprietário não regularizar a situação do veículo no prazo de 15 dias?

Se o proprietário não regularizar a situação do veículo no prazo de 15 dias, o veículo pode ser apreendido até que a irregularidade seja sanada.

3. O que acontece se o prazo de 60 dias para regularização da situação do veículo for excedido?

Se o prazo de 60 dias para regularização da situação do veículo for excedido, o veículo será leiloado.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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