O Que São Pequenos Delitos?

Reza November 29, 2022
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Os pequenos delitos são crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, são infrações penais de gravidade reduzida que não causam grandes danos à sociedade. Normalmente, esses crimes são punidos com penas mais brandas, como multas, prestação de serviços à comunidade, penas restritivas de direito ou detenção em regime aberto ou semiaberto.

Exemplos de Pequenos Delitos

Existem diversos exemplos de pequenos delitos, tais como:

  • Furto simples;
  • Dano simples;
  • Lesão corporal leve;
  • Contravenções penais, como jogar lixo na rua, urinar em público, entre outras;
  • Uso de drogas para consumo pessoal.

Como São Julgados os Pequenos Delitos?

Os pequenos delitos são julgados no Juizado Especial Criminal (JECRIM), que é um órgão do Poder Judiciário responsável por julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo. Nesse tipo de processo, não há a figura do promotor de justiça, e o próprio juiz é responsável por conduzir o processo, desde a fase inicial até a sentença.

Além disso, o processo no JECRIM é mais simples e ágil, com procedimentos mais flexíveis e informais, visando uma solução rápida e efetiva do conflito. Em alguns casos, pode haver a possibilidade de realização de acordos judiciais, como a transação penal, em que o acusado se compromete a cumprir certas condições, como pagar multa ou prestar serviços à comunidade, em troca da suspensão do processo.

Quais são as Penas para os Pequenos Delitos?

As penas para os pequenos delitos são mais brandas em comparação com os crimes de maior gravidade. Normalmente, as penas para os pequenos delitos incluem:

  • Multa;
  • Prestação de serviços à comunidade;
  • Penalidades restritivas de direito, como a proibição de frequentar certos lugares ou de se comunicar com determinadas pessoas;
  • Detenção em regime aberto ou semiaberto.

Vale ressaltar que a pena aplicada depende do tipo de delito cometido, das circunstâncias do crime e da conduta do acusado durante o processo.

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Conclusão

Os pequenos delitos são crimes de menor potencial ofensivo que são julgados no Juizado Especial Criminal. As penas para esses crimes são mais brandas, visando uma solução rápida e efetiva do conflito. É importante destacar que, apesar de serem considerados crimes menores, a prática desses delitos ainda é uma infração penal e pode causar consequências negativas para a vida do acusado.

FAQs

1. Os pequenos delitos ficam registrados na ficha criminal do acusado?

Sim, os pequenos delitos ficam registrados na ficha criminal do acusado, mas devido à natureza desses crimes, eles não costumam ter um grande impacto na vida do acusado, como acontece com os crimes de maior gravidade.

2. É possível recorrer da decisão do Juizado Especial Criminal?

Sim, é possível recorrer da decisão do Juizado Especial Criminal. O recurso deve ser interposto no prazo de 10 dias após a publicação da sentença e será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

3. O que é a transação penal?

A transação penal é um acordo judicial previsto na Lei dos Juizados Especiais que permite ao acusado de um pequeno delito se comprometer a cumprir certas condições, como pagar multa ou prestar serviços à comunidade, em troca da suspensão do processo. Se o acusado cumprir as condições estabelecidas, o processo é arquivado e o acusado não terá uma condenação penal.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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