O Imposto Sobre Exportações É De Competência

Reza February 15, 2023
E os impostos que pagamos, para onde vão? Dr. Anderson

O imposto sobre exportações é um tributo que incide sobre as mercadorias exportadas por um país para o exterior. Esse imposto pode ser cobrado de diferentes maneiras, como uma taxa fixa sobre o valor exportado ou uma porcentagem sobre o preço de venda. Em qualquer caso, a competência para instituir esse imposto é do Estado.

Competência Tributária

A competência tributária é a atribuição que a Constituição Federal dá a cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituir e arrecadar tributos. Essa atribuição é dividida entre os entes de forma a evitar conflitos e garantir a arrecadação necessária para o funcionamento do Estado.

No caso do imposto sobre exportações, a competência é exclusiva da União. Isso significa que somente a União pode instituir e arrecadar esse imposto, não cabendo aos Estados, Distrito Federal ou Municípios essa competência. Essa atribuição está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 153, parágrafo 3º, inciso III:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
(…)
III – produtos industrializados;
IV – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
V – propriedade territorial rural;
VI – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
(…)
Parágrafo 3º – O imposto previsto no inciso III:
(…)
b) será seletivo, em função da essencialidade do produto;
c) poderá ter alíquotas:
1. ad valorem, tendo por base o valor da mercadoria ou serviço;
2. específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.
(…)

Como se pode ver, o imposto sobre exportações está incluído na competência da União para instituir impostos sobre produtos industrializados. Além disso, a Constituição prevê que esse imposto pode ter alíquotas ad valorem ou específicas, o que significa que a base de cálculo pode ser o valor da mercadoria ou uma unidade de medida.

Objetivos do Imposto sobre Exportações

O imposto sobre exportações tem como principal objetivo arrecadar recursos para o Estado. No entanto, esse imposto também pode ter outros objetivos, como:

  • Regular o comércio exterior;
  • Proteger a indústria nacional;
  • Estimular a produção de bens e serviços no país;
  • Reduzir o déficit comercial;
  • Desestimular a exportação de produtos essenciais para o país.

Esses objetivos podem variar de acordo com a conjuntura econômica e política do país e com as estratégias adotadas pelo governo em relação ao comércio exterior.

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Críticas ao Imposto sobre Exportações

O imposto sobre exportações é alvo de críticas por parte de alguns setores da sociedade. Entre as principais críticas, destacam-se:

  • Impacto negativo sobre a competitividade das empresas exportadoras, que precisam incluir o valor do imposto no preço de venda;
  • Redução da demanda por produtos exportados, o que pode afetar negativamente a economia do país;
  • Desestímulo à produção de bens para exportação, o que pode limitar o potencial de crescimento da economia;
  • Aumento do custo de vida no país, já que os produtos exportados podem ficar mais caros devido ao imposto;
  • Redução da capacidade de competição do país no mercado internacional.

Essas críticas são importantes e devem ser consideradas pelo governo na hora de decidir sobre a instituição e a cobrança do imposto sobre exportações. É preciso equilibrar os objetivos do imposto com os impactos que ele pode ter sobre a economia e a sociedade como um todo.

Conclusão

O imposto sobre exportações é de competência da União e pode ser instituído de diversas formas. Esse imposto tem como principal objetivo arrecadar recursos para o Estado, mas também pode ter outros objetivos, como regular o comércio exterior e proteger a indústria nacional. No entanto, o imposto sobre exportações é alvo de críticas por parte de alguns setores da sociedade, que apontam seus impactos negativos sobre a economia e a competitividade das empresas exportadoras. Por isso, é importante que o governo avalie cuidadosamente os impactos do imposto antes de decidir sobre sua instituição e cobrança.

FAQs

1. Quais são as alíquotas do imposto sobre exportações?

O imposto sobre exportações pode ter alíquotas ad valorem, tendo por base o valor da mercadoria ou serviço, ou específicas, tendo por base a unidade de medida adotada. O percentual da alíquota pode variar de acordo com a mercadoria exportada e com as políticas adotadas pelo governo em relação ao comércio exterior.

2. O imposto sobre exportações é cobrado em todos os países?

Não. Nem todos os países cobram imposto sobre exportações. Alguns países adotam políticas de incentivo às exportações, oferecendo isenções fiscais e outras vantagens para as empresas exportadoras.

3. Como o imposto sobre exportações afeta a economia do país?

O imposto sobre exportações pode ter impactos positivos e negativos sobre a economia do país. Por um lado, ele pode arrecadar recursos para o Estado e proteger a indústria nacional. Por outro lado, ele pode reduzir a competitividade das empresas exportadoras, desestimular a produção de bens para exportação e aumentar o custo de vida no país.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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