Normas De Eficácia Plena Contida E Limitada

Reza May 15, 2022
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As normas jurídicas possuem diferentes graus de eficácia, ou seja, diferentes capacidades de produzir efeitos no mundo jurídico. Assim, é possível classificar as normas em três categorias: normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. Neste artigo, vamos nos concentrar nas normas de eficácia plena contida e limitada.

Normas de eficácia plena

As normas de eficácia plena são aquelas que têm aplicação direta e imediata, sem a necessidade de qualquer regulamentação posterior. Elas são autoaplicáveis e não dependem de nenhuma outra norma para serem aplicadas. Ou seja, são normas que produzem efeitos imediatos e completos.

Um exemplo de norma de eficácia plena é a Constituição Federal. Ela é autoaplicável e possui aplicação direta e imediata, sem a necessidade de qualquer regulamentação posterior. Todas as outras leis e normas jurídicas devem estar em conformidade com a Constituição Federal.

Normas de eficácia contida

As normas de eficácia contida são aquelas que possuem aplicação imediata, mas estão sujeitas a limitações que podem ser estabelecidas posteriormente por outras normas. Ou seja, são normas que produzem efeitos imediatos, mas que podem ser restringidas por outras normas.

Um exemplo de norma de eficácia contida é o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que estabelece que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Esse dispositivo garante a liberdade de exercício profissional, mas permite que a lei estabeleça qualificações profissionais necessárias para o exercício de determinadas atividades.

Normas de eficácia limitada

As normas de eficácia limitada são aquelas que dependem de regulamentação posterior para produzir efeitos. Ou seja, são normas que não possuem aplicação direta e imediata, dependendo de outra norma para serem aplicadas.

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Um exemplo de norma de eficácia limitada é o artigo 226 da Constituição Federal, que estabelece que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. Esse dispositivo não possui aplicação direta e imediata, dependendo de uma lei para estabelecer as formas de proteção da família pelo Estado.

Normas de eficácia plena contida

As normas de eficácia plena contida são aquelas que possuem aplicação direta e imediata, mas que estão sujeitas a limitações que podem ser estabelecidas posteriormente por outras normas. Ou seja, são normas que produzem efeitos imediatos e completos, mas que podem ser restringidas por outras normas.

Um exemplo de norma de eficácia plena contida é o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Esse dispositivo garante o acesso à justiça e a possibilidade de qualquer pessoa recorrer ao Poder Judiciário para proteger seus direitos, mas permite que a lei estabeleça as condições e os limites para o exercício desse direito.

Conclusão

As normas de eficácia plena contida e limitada são importantes para entendermos como as normas jurídicas são aplicadas e quais são seus limites. As normas de eficácia plena são aquelas que produzem efeitos imediatos e completos, enquanto as normas de eficácia contida são aquelas que produzem efeitos imediatos, mas que podem ser limitadas por outras normas. Já as normas de eficácia limitada dependem de regulamentação posterior para produzir efeitos. As normas de eficácia plena contida possuem aplicação direta e imediata, mas estão sujeitas a limitações que podem ser estabelecidas posteriormente por outras normas.

FAQs

1. O que são normas de eficácia plena?

As normas de eficácia plena são aquelas que têm aplicação direta e imediata, sem a necessidade de qualquer regulamentação posterior. Elas são autoaplicáveis e não dependem de nenhuma outra norma para serem aplicadas.

2. Qual é a diferença entre as normas de eficácia plena e as normas de eficácia contida?

As normas de eficácia plena produzem efeitos imediatos e completos, enquanto as normas de eficácia contida produzem efeitos imediatos, mas podem ser limitadas por outras normas.

3. O que são normas de eficácia plena contida?

As normas de eficácia plena contida são aquelas que possuem aplicação direta e imediata, mas que estão sujeitas a limitações que podem ser estabelecidas posteriormente por outras normas.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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