Norma De Eficácia Plena Contida E Limitada

Reza October 22, 2022
Eficácia das normas constitucionais eficácia plena, contida e limitada

A norma de eficácia plena contida e limitada é um conceito do direito constitucional que se refere a uma norma que possui aplicação imediata e direta, mas que está sujeita a certas limitações ou condições para sua efetivação.

Eficácia das normas constitucionais

As normas constitucionais podem ser classificadas de acordo com sua eficácia, ou seja, de acordo com a forma como são aplicadas e respeitadas na prática. A classificação mais comum é a seguinte:

  • Normas de eficácia plena: são aquelas que possuem aplicação imediata e direta, ou seja, não precisam de regulamentação para produzir efeitos. São normas autoaplicáveis e vinculam diretamente os poderes públicos e os particulares.
  • Normas de eficácia contida: são aquelas que possuem aplicação imediata, mas podem ser restringidas por lei infraconstitucional. Isso significa que sua eficácia é limitada por outras normas.
  • Normas de eficácia limitada: são aquelas que dependem de regulamentação para produzir efeitos concretos. São normas programáticas, ou seja, estabelecem diretrizes e princípios a serem seguidos pelo poder público, mas não criam obrigações específicas.

Características da norma de eficácia plena contida e limitada

A norma de eficácia plena contida e limitada é uma norma que apresenta características das duas primeiras classificações mencionadas acima. Ou seja, ela é autoaplicável e vinculante, mas está sujeita a certas limitações ou condições para sua efetivação.

Essas limitações podem ser de várias ordens, como por exemplo:

  • Temporais: a norma pode ter sua eficácia limitada a um período determinado de tempo.
  • Materiais: a norma pode ter sua eficácia limitada a uma determinada matéria ou área de atuação do poder público.
  • Formais: a norma pode ter sua eficácia limitada a certos procedimentos ou condições para sua aplicação.

Exemplos de normas de eficácia plena contida e limitada

Um exemplo de norma de eficácia plena contida e limitada é o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que estabelece que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Essa norma é autoaplicável e vinculante, ou seja, qualquer pessoa tem o direito de exercer uma atividade profissional desde que atenda às qualificações estabelecidas em lei.

No entanto, a efetivação desse direito pode estar sujeita a limitações, como a necessidade de registro em um conselho profissional ou a exigência de uma formação específica. Essas limitações são estabelecidas por leis infraconstitucionais que regulamentam o exercício das profissões.

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Outro exemplo de norma de eficácia plena contida e limitada é o artigo 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece os princípios da administração pública. Essa norma é autoaplicável e vinculante, ou seja, os poderes públicos devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em todas as suas atividades.

No entanto, a efetivação desses princípios pode estar sujeita a limitações, como a necessidade de regulamentação por lei infraconstitucional ou a possibilidade de flexibilização em situações de emergência ou interesse público.

Importância da norma de eficácia plena contida e limitada

A norma de eficácia plena contida e limitada é importante porque permite a aplicação imediata e direta de certas normas constitucionais, ao mesmo tempo em que estabelece limitações para sua efetivação. Isso significa que essas normas podem ser aplicadas desde logo, sem a necessidade de regulamentação prévia, mas também podem ser objeto de discussão e aprimoramento posterior.

Essa flexibilidade é importante para garantir a efetividade das normas constitucionais, ao mesmo tempo em que respeita as competências dos poderes públicos e as peculiaridades de cada situação.

Conclusão

A norma de eficácia plena contida e limitada é um conceito importante do direito constitucional que permite a aplicação imediata e direta de certas normas constitucionais, ao mesmo tempo em que estabelece limitações para sua efetivação. Essa flexibilidade é importante para garantir a efetividade das normas constitucionais, ao mesmo tempo em que respeita as competências dos poderes públicos e as peculiaridades de cada situação.

FAQs

O que significa eficácia plena?

Eficácia plena significa que a norma é autoaplicável e vinculante, ou seja, não precisa de regulamentação para produzir efeitos e vincula diretamente os poderes públicos e os particulares.

Quais são as limitações da norma de eficácia plena contida e limitada?

As limitações da norma de eficácia plena contida e limitada podem ser de várias ordens, como por exemplo temporais, materiais ou formais. Essas limitações podem restringir a aplicação da norma a um período determinado de tempo, a uma determinada matéria ou área de atuação do poder público, ou a certos procedimentos ou condições para sua aplicação.

Qual é a importância da flexibilidade da norma de eficácia plena contida e limitada?

A flexibilidade da norma de eficácia plena contida e limitada é importante para garantir a efetividade das normas constitucionais, ao mesmo tempo em que respeita as competências dos poderes públicos e as peculiaridades de cada situação. Isso permite a aplicação imediata e direta de certas normas constitucionais, ao mesmo tempo em que estabelece limitações para sua efetivação e possibilita a discussão e o aprimoramento posterior dessas normas.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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