Norma De Eficácia Contida Exemplo

Reza May 12, 2022
Norma Constitucional De Eficácia Contida Exemplo Vários Exemplos

As normas jurídicas possuem diferentes graus de eficácia, sendo que as normas de eficácia plena são aquelas que produzem todos os efeitos previstos pela Constituição desde sua promulgação, enquanto as normas de eficácia limitada ou contida são aquelas que, embora possuam aplicabilidade imediata, dependem da regulamentação por meio de lei infraconstitucional para que seus efeitos sejam plenamente alcançados.

Um exemplo de norma de eficácia contida é o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores o direito a seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Trata-se de uma norma que já possui aplicabilidade imediata, mas que depende de regulamentação para que seus efeitos sejam plenamente alcançados.

Características das normas de eficácia contida

As normas de eficácia contida possuem algumas características próprias, tais como:

1. Dependência de regulamentação

Como já mencionado, as normas de eficácia contida dependem de regulamentação por meio de lei infraconstitucional para que seus efeitos sejam plenamente alcançados. Isso significa que, enquanto não houver a regulamentação necessária, a norma não poderá ser aplicada em sua totalidade.

2. Aplicabilidade imediata

Mesmo dependendo de regulamentação, as normas de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata, ou seja, podem ser aplicadas desde a promulgação da Constituição. No entanto, sua aplicação será limitada até que a regulamentação seja feita.

3. Direitos fundamentais

Muitas das normas de eficácia contida são aquelas que tratam de direitos fundamentais, como é o caso do exemplo citado anteriormente. Isso ocorre porque a Constituição Federal, em seu artigo 5º, estabelece que os direitos fundamentais têm aplicação imediata.

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Regulamentação das normas de eficácia contida

Como já mencionado, as normas de eficácia contida dependem de regulamentação para que seus efeitos sejam plenamente alcançados. Essa regulamentação pode ocorrer por meio de lei infraconstitucional, ou seja, aquelas leis que são criadas pelo poder legislativo (Câmara dos Deputados e Senado Federal) para regulamentar as normas constitucionais.

Além disso, a regulamentação pode ocorrer por meio de outras normas, como decretos, portarias, instruções normativas, entre outras. No entanto, é importante destacar que, caso haja conflito entre essas normas e a Constituição Federal, prevalecerá sempre a Constituição.

Conclusão

As normas de eficácia contida são aquelas que possuem aplicabilidade imediata, mas dependem de regulamentação para que seus efeitos sejam plenamente alcançados. São normas que tratam, em grande parte, de direitos fundamentais, e que são regulamentadas por meio de lei infraconstitucional. É importante destacar que, caso haja conflito entre essas normas e a Constituição Federal, prevalecerá sempre a Constituição.

FAQs

1. Qual é a diferença entre norma de eficácia plena e norma de eficácia contida?

A diferença entre norma de eficácia plena e norma de eficácia contida está na necessidade de regulamentação para que seus efeitos sejam plenamente alcançados. Enquanto as normas de eficácia plena produzem todos os efeitos previstos pela Constituição desde sua promulgação, as normas de eficácia contida dependem de regulamentação por meio de lei infraconstitucional.

2. Todas as normas de eficácia contida tratam de direitos fundamentais?

Não necessariamente. Embora muitas das normas de eficácia contida sejam aquelas que tratam de direitos fundamentais, existem outras normas que também possuem esse grau de eficácia e que não tratam de direitos fundamentais.

3. Qual é o papel das leis infraconstitucionais na regulamentação das normas de eficácia contida?

As leis infraconstitucionais são responsáveis por regulamentar as normas de eficácia contida, ou seja, por definir como essas normas serão aplicadas na prática. Isso ocorre porque, embora essas normas já possuam aplicabilidade imediata, é necessário estabelecer as regras específicas para sua aplicação plena.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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