Norma Constitucional De Eficácia Contida

Reza August 27, 2021
Eficácia das normas constitucionais eficácia plena, contida e limitada

A Constituição Federal de 1988 estabelece diversas normas que têm por objetivo garantir os direitos e deveres dos cidadãos e organizar o funcionamento do Estado brasileiro. No entanto, nem todas essas normas possuem a mesma eficácia, ou seja, nem todas têm a mesma capacidade de produzir efeitos concretos na realidade. É nesse contexto que se insere a chamada norma constitucional de eficácia contida.

O que é uma norma constitucional de eficácia contida?

Uma norma constitucional de eficácia contida é aquela que, embora esteja prevista na Constituição, não possui eficácia plena e imediata. Isso significa que sua aplicação depende da edição de leis complementares ou ordinárias que estabeleçam as condições e os limites para sua implementação.

Em outras palavras, a norma constitucional de eficácia contida é uma disposição que, mesmo tendo sido incluída na Constituição, não pode ser aplicada de imediato sem a intervenção do legislador ordinário. É como se a Constituição estabelecesse um princípio ou uma diretriz geral, mas deixasse para as leis infraconstitucionais a tarefa de detalhar como essa norma deve ser efetivada na prática.

Exemplos de normas constitucionais de eficácia contida

Existem diversas normas constitucionais de eficácia contida previstas na Constituição Federal de 1988. Vejamos alguns exemplos:

  • O art. 5º, inciso XIII, garante a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mas condiciona esse direito a atendimento das qualificações profissionais que a lei estabelecer;
  • O art. 22, inciso I, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. No entanto, para tornar efetivo esse dispositivo, é necessário que a União edite leis complementares que regulamentem cada uma dessas matérias;
  • O art. 37, inciso XI, proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, mas permite exceções nos casos de dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. No entanto, a regulamentação dessas exceções depende de lei específica.

Esses são apenas alguns exemplos de normas constitucionais de eficácia contida. Em geral, essa categoria de normas abrange aquelas que estabelecem direitos fundamentais ou princípios gerais que precisam ser detalhados e regulamentados pelo legislador ordinário.

Diferença entre norma constitucional de eficácia contida e norma constitucional de eficácia plena

Para entender melhor o que é uma norma constitucional de eficácia contida, é importante diferenciá-la da norma constitucional de eficácia plena. Enquanto a norma de eficácia contida precisa de regulamentação para produzir efeitos concretos, a norma de eficácia plena é aquela que tem aplicação imediata e direta, sem necessidade de qualquer outra norma para sua implementação.

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As normas de eficácia plena são aquelas que estabelecem direitos e deveres fundamentais de forma clara e objetiva, sem depender de regulamentação para sua aplicação. Por exemplo, o art. 5º, inciso III, da Constituição, que estabelece o direito à intimidade e à vida privada, é uma norma de eficácia plena, pois não depende de nenhuma outra norma para sua aplicação.

Já as normas de eficácia contida são aquelas que estabelecem princípios ou diretrizes gerais, cuja aplicação precisa ser detalhada e regulamentada pela legislação infraconstitucional. Por exemplo, o art. 37, inciso XXI, que estabelece a obrigatoriedade de realização de concurso público para ingresso no serviço público, é uma norma de eficácia contida, pois depende de regulamentação para definir como deve ser realizado o concurso público.

Conclusão

Em resumo, a norma constitucional de eficácia contida é aquela que, embora prevista na Constituição, depende de regulamentação para produzir efeitos concretos. Essa categoria de normas abrange os princípios e diretrizes gerais que precisam ser detalhados e especificados pelo legislador ordinário para que possam ser aplicados na prática. É importante distinguir as normas de eficácia contida das normas de eficácia plena, que têm aplicação direta e imediata.

FAQs

1. Quais são as principais normas constitucionais de eficácia contida?

As principais normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que estabelecem direitos fundamentais ou princípios gerais que precisam ser detalhados e regulamentados pelo legislador ordinário. Alguns exemplos são o direito ao trabalho, à liberdade de expressão, à educação e à saúde.

2. Como as normas constitucionais de eficácia contida são regulamentadas?

As normas constitucionais de eficácia contida são regulamentadas por meio da edição de leis complementares ou ordinárias que estabeleçam as condições e os limites para sua implementação. Essas leis são elaboradas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da República.

3. O que acontece se uma norma constitucional de eficácia contida não for regulamentada?

Se uma norma constitucional de eficácia contida não for regulamentada, ela não produzirá efeitos concretos na realidade. Isso significa que o direito ou princípio estabelecido pela norma não poderá ser efetivado na prática, pois não haverá uma legislação específica que estabeleça as condições e os limites para sua aplicação.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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