Lei Nº 7.498 De 25 De Junho De 1986

Reza February 27, 2023
lei 7.498/86

A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, regulamenta o exercício da Enfermagem no Brasil. Essa lei estabelece as competências e atribuições dos profissionais de Enfermagem, bem como define as atividades privativas de cada categoria, ou seja, o que cada profissional pode ou não pode fazer.

Categorias de profissionais de Enfermagem

A lei nº 7.498/86 define três categorias de profissionais de Enfermagem:

  • Enfermeiro
  • Técnico de Enfermagem
  • Auxiliar de Enfermagem

Cada categoria possui atribuições específicas, conforme definido pela lei.

Enfermeiro

De acordo com a lei nº 7.498/86, o enfermeiro é o profissional responsável pelo planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços de Enfermagem. Além disso, é responsável por:

  • Prescrição de medicamentos e outras terapias
  • Solicitação de exames
  • Assistência direta a pacientes graves
  • Consultoria
  • Ensino
  • Pesquisa

Técnico de Enfermagem

O técnico de Enfermagem, por sua vez, é o profissional que atua na execução de serviços de Enfermagem, sob a supervisão e orientação do enfermeiro. Entre as suas atribuições, estão:

  • Realização de curativos
  • Administração de medicamentos (exceto os que exigem prescrição médica)
  • Coleta de materiais para exames
  • Auxílio em procedimentos cirúrgicos
  • Assistência ao paciente
  • Registro de informações em prontuários e fichas

Auxiliar de Enfermagem

Por fim, o auxiliar de Enfermagem é o profissional que presta assistência básica de Enfermagem ao paciente, sob a supervisão e orientação do enfermeiro e do técnico de Enfermagem. Suas atribuições incluem:

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  • Higiene e conforto do paciente
  • Alimentação
  • Administração de medicamentos por via oral
  • Verificação de sinais vitais
  • Transporte de pacientes
  • Limpeza e organização do ambiente de trabalho

Regulamentação da profissão de Enfermagem

A lei nº 7.498/86 também estabelece as condições para o exercício da profissão de Enfermagem. Para atuar como enfermeiro, técnico de Enfermagem ou auxiliar de Enfermagem, é necessário possuir formação específica e registro no Conselho Regional de Enfermagem (COREN) da região em que atua.

A lei também define as atividades privativas de cada categoria de profissional de Enfermagem. Ou seja, somente o enfermeiro pode exercer determinadas atividades, como a prescrição de medicamentos e a solicitação de exames. O técnico de Enfermagem e o auxiliar de Enfermagem, por sua vez, têm atribuições mais limitadas, que devem ser exercidas sob supervisão e orientação do enfermeiro.

Importância da lei nº 7.498/86

A lei nº 7.498/86 é importante porque garante a segurança e a qualidade da assistência prestada pelos profissionais de Enfermagem. Ao definir as competências e atribuições de cada categoria, a lei evita que atividades privativas de uma categoria sejam exercidas por outra, o que poderia comprometer a qualidade do atendimento.

Além disso, a lei também estabelece as condições para o exercício da profissão, o que garante que apenas pessoas com formação específica possam atuar na Enfermagem. Isso contribui para a valorização da profissão e para a proteção da saúde da população.

Conclusão

A lei nº 7.498/86 é uma importante regulamentação para a Enfermagem no Brasil. Ela define as competências e atribuições das três categorias de profissionais de Enfermagem, estabelece as condições para o exercício da profissão e garante a segurança e a qualidade da assistência prestada aos pacientes.

FAQs

1. O que é o COREN?

O COREN é o Conselho Regional de Enfermagem. Ele é responsável por fiscalizar o exercício da profissão de Enfermagem nas diferentes regiões do país.

2. O que é uma atividade privativa?

Uma atividade privativa é uma atividade que somente pode ser exercida por um profissional específico, de acordo com a legislação. Na Enfermagem, algumas atividades são privativas do enfermeiro, enquanto outras podem ser realizadas pelo técnico de Enfermagem ou pelo auxiliar de Enfermagem, sob supervisão e orientação do enfermeiro.

3. Por que é importante que apenas profissionais com formação específica atuem na Enfermagem?

É importante que apenas profissionais com formação específica atuem na Enfermagem porque isso garante a qualidade e a segurança da assistência prestada aos pacientes. A Enfermagem é uma profissão que exige conhecimentos técnicos e científicos específicos, que só são adquiridos por meio de formação adequada. Além disso, apenas profissionais com formação específica estão habilitados a exercer atividades privativas da profissão, o que evita que pessoas sem qualificação realizem procedimentos que poderiam comprometer a saúde dos pacientes.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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