Lei Federal Nº 5.194/66

Reza October 29, 2021
lei 5194/66 wood scribd braxin

A Lei Federal nº 5.194/66 é uma lei brasileira que regulamenta o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo. Ela foi sancionada em 24 de dezembro de 1966 e estabelece as condições para o exercício dessas profissões em todo o território nacional.

Objetivos da Lei Federal nº 5.194/66

A Lei nº 5.194/66 tem como principais objetivos:

  • Regular o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo;
  • Estabelecer as condições para o registro e a fiscalização dessas profissões;
  • Definir as atribuições profissionais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos;
  • Proteger a sociedade contra o exercício ilegal dessas profissões;
  • Garantir a qualidade dos serviços prestados pelos profissionais registrados.

Disposições da Lei Federal nº 5.194/66

A Lei nº 5.194/66 estabelece diversas disposições que regulamentam o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo. Algumas das principais disposições são:

  • Para exercer essas profissões, é necessário estar registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) da jurisdição onde se pretende trabalhar;
  • O registro no CREA só é concedido a quem possui diploma de curso superior em Engenharia, Arquitetura ou Engenharia-Agronômica, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;
  • Os profissionais registrados devem cumprir as normas éticas e técnicas estabelecidas pelo CREA e pelas entidades de classe;
  • Os profissionais registrados têm atribuições específicas, que são definidas pela Lei nº 5.194/66 e por outras normas aplicáveis;
  • O exercício ilegal dessas profissões é considerado crime, sujeito a punições previstas em lei.

Atribuições dos profissionais registrados

A Lei nº 5.194/66 estabelece as atribuições profissionais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos. Essas atribuições são definidas de acordo com a formação acadêmica e as experiências profissionais do indivíduo. Algumas das atribuições mais comuns são:

  • Engenheiros: projetar, construir, reformar e manter edificações, estradas, pontes, barragens, redes de energia elétrica, sistemas de saneamento básico, entre outros;
  • Arquitetos: elaborar projetos de arquitetura e urbanismo, planejar o uso do espaço urbano, coordenar equipes de trabalho, entre outras atividades;
  • Engenheiros-agrônomos: planejar, projetar, coordenar e orientar atividades relacionadas à produção agropecuária, ao manejo de recursos naturais e à preservação do meio ambiente.

Importância da Lei Federal nº 5.194/66

A Lei nº 5.194/66 é importante porque garante a qualidade dos serviços prestados pelos profissionais registrados, protege a sociedade contra o exercício ilegal das profissões e estabelece as condições para o desenvolvimento sustentável do país. Ela também contribui para o fortalecimento das entidades de classe e dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA), que são responsáveis pela fiscalização do exercício profissional e pela promoção do desenvolvimento tecnológico e científico.

Conclusão

A Lei Federal nº 5.194/66 é uma lei importante para o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo no Brasil. Ela estabelece as condições para o registro e a fiscalização dessas profissões, define as atribuições profissionais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos e garante a qualidade dos serviços prestados por esses profissionais. Além disso, a Lei nº 5.194/66 contribui para o desenvolvimento sustentável do país e para o fortalecimento das entidades de classe e dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA).

For more information, please click the button below.

FAQs

1. O que é o CREA?

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) é uma entidade que tem como objetivo fiscalizar o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo em todo o território nacional. Ele é responsável pelo registro dos profissionais, pela fiscalização do exercício profissional e pela promoção do desenvolvimento tecnológico e científico.

2. Qual é a punição para o exercício ilegal das profissões regulamentadas pela Lei nº 5.194/66?

O exercício ilegal dessas profissões é considerado crime, sujeito a punições previstas em lei. A pena pode variar de detenção de três meses a um ano, mais multa, até detenção de um a dois anos e multa, dependendo das circunstâncias do caso.

3. Quais são as atribuições dos engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos?

As atribuições dos engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos são definidas pela Lei nº 5.194/66 e por outras normas aplicáveis. Algumas das atribuições mais comuns são: projetar, construir, reformar e manter edificações, estradas, pontes, barragens, redes de energia elétrica, sistemas de saneamento básico, elaborar projetos de arquitetura e urbanismo, planejar o uso do espaço urbano, planejar, projetar, coordenar e orientar atividades relacionadas à produção agropecuária, ao manejo de recursos naturais e à preservação do meio ambiente.

Related video of lei federal nº 5.194 66

Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

Leave a Comment

Artikel Terkait