Lei Do Exercício Profissional De Enfermagem

Reza August 23, 2022
PPT O Trabalho em Enfermagem e a Lei do Exercício Profissional

A Lei do Exercício Profissional de Enfermagem (Lei nº 7.498/1986) regulamenta o exercício da Enfermagem no Brasil. Ela define as atribuições dos profissionais de enfermagem, estabelece a sua formação e define as condições para o seu exercício.

Atribuições dos profissionais de enfermagem

A Lei do Exercício Profissional de Enfermagem define as atribuições dos profissionais de enfermagem, que são:

  • Prestar cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave;
  • Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar os serviços de enfermagem;
  • Participar da elaboração e execução dos planos assistenciais de saúde;
  • Prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;
  • Realizar consultas de enfermagem;
  • Prescrever e aplicar vacinas;
  • Participar da elaboração de projetos de construção ou reforma de unidades de internação;
  • Participar do desenvolvimento e implementação de políticas de saúde do trabalhador;
  • Participar do desenvolvimento e implementação de programas de prevenção e controle de infecção hospitalar;
  • Participar de programas e atividades de educação permanente em saúde.

Formação dos profissionais de enfermagem

A Lei do Exercício Profissional de Enfermagem estabelece a formação dos profissionais de enfermagem. Para exercer a profissão, é necessário possuir um dos seguintes diplomas:

  • Curso de graduação em enfermagem;
  • Curso de formação de técnico de enfermagem;
  • Curso de auxiliar de enfermagem.

Além disso, é necessária a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem (COREN) da região onde o profissional atua.

Condições para o exercício da enfermagem

A Lei do Exercício Profissional de Enfermagem define as condições para o exercício da enfermagem. São elas:

  • Ter diploma de graduação em enfermagem, formação de técnico de enfermagem ou formação de auxiliar de enfermagem;
  • Estar registrado no Conselho Regional de Enfermagem (COREN) da região onde o profissional atua;
  • Cumprir as exigências legais e éticas para o exercício da profissão;
  • Exercer a profissão com liberdade, dignidade e autonomia;
  • Prestar assistência de enfermagem livre de qualquer discriminação;
  • Zelar pela saúde do paciente, individual ou coletiva, em todas as suas dimensões;
  • Estabelecer comunicação eficaz com os pacientes, familiares e equipe de saúde;
  • Manter sigilo sobre as informações do paciente, respeitando o código de ética da profissão;
  • Participar de atividades de educação continuada para atualização profissional.

Fiscalização do exercício profissional de enfermagem

A Lei do Exercício Profissional de Enfermagem também define a fiscalização do exercício profissional de enfermagem. Compete ao Conselho Regional de Enfermagem (COREN) fiscalizar o exercício profissional de enfermagem e aplicar as penalidades previstas em lei. As penalidades podem ser de advertência, multa, suspensão ou cassação do registro profissional.

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Conclusão

A Lei do Exercício Profissional de Enfermagem define as atribuições, formação e condições para o exercício da enfermagem no Brasil. Ela é importante para garantir a qualidade dos serviços prestados pelos profissionais de enfermagem e para proteger a saúde dos pacientes.

FAQs

1. Qual a importância da Lei do Exercício Profissional de Enfermagem?

A Lei do Exercício Profissional de Enfermagem é importante para definir as atribuições dos profissionais de enfermagem, estabelecer a sua formação e definir as condições para o seu exercício. Ela é importante para garantir a qualidade dos serviços prestados pelos profissionais de enfermagem e para proteger a saúde dos pacientes.

2. Quais as penalidades previstas em lei para o exercício irregular da enfermagem?

As penalidades previstas em lei para o exercício irregular da enfermagem podem ser de advertência, multa, suspensão ou cassação do registro profissional.

3. Quem fiscaliza o exercício profissional de enfermagem?

Compete ao Conselho Regional de Enfermagem (COREN) fiscalizar o exercício profissional de enfermagem e aplicar as penalidades previstas em lei.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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