Fontes Formais Do Direito Tributário

Reza March 5, 2022
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O Direito Tributário é uma área do Direito que se dedica ao estudo das normas jurídicas que regulamentam a arrecadação de tributos pelo Estado. Essas normas são criadas por meio de fontes formais, que são os meios pelos quais as regras jurídicas são estabelecidas. Neste artigo, vamos falar sobre as fontes formais do Direito Tributário.

1. Constituição Federal

A Constituição Federal é a principal fonte formal do Direito Tributário, pois estabelece as bases para a arrecadação de tributos no país. Ela define, por exemplo, quais tributos podem ser criados, como eles devem ser cobrados e quem é responsável por sua arrecadação.

Entre as principais normas tributárias estabelecidas pela Constituição Federal, podemos citar:

  • O princípio da legalidade, que determina que nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem que haja uma lei que o estabeleça;
  • O princípio da anterioridade, que impede que um tributo entre em vigor antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou;
  • A definição das competências tributárias da União, dos Estados e dos Municípios;
  • A definição das alíquotas e bases de cálculo de diversos tributos, como o Imposto de Renda, o ICMS e o IPTU;
  • A previsão de incentivos fiscais para determinadas atividades econômicas;
  • A definição das garantias constitucionais dos contribuintes, como o direito ao contraditório e à ampla defesa.

2. Leis Complementares e Ordinárias

As leis complementares e ordinárias são outras importantes fontes formais do Direito Tributário. Elas são criadas pelo Congresso Nacional e têm força de lei para todo o país.

As leis complementares são aquelas que têm o objetivo de regulamentar dispositivos constitucionais. No caso do Direito Tributário, a Lei Complementar nº 116/2003, por exemplo, estabelece normas gerais sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

As leis ordinárias, por sua vez, são aquelas que tratam de temas específicos. No Direito Tributário, podemos citar como exemplo a Lei nº 9.430/1996, que estabelece normas para a cobrança do Imposto de Renda.

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3. Medidas Provisórias

As medidas provisórias são normas com força de lei que podem ser editadas pelo Presidente da República em caso de urgência ou relevância. Elas têm validade imediata, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornarem leis definitivas.

No Direito Tributário, as medidas provisórias são utilizadas com frequência para estabelecer ou alterar tributos. Um exemplo recente é a Medida Provisória nº 685/2015, que criou o Programa de Redução de Litígios Tributários.

4. Decretos

Os decretos são normas infralegais editadas pelo Poder Executivo. Eles têm a finalidade de regulamentar leis ou complementar dispositivos constitucionais.

No Direito Tributário, os decretos são utilizados com frequência para estabelecer normas sobre a fiscalização e cobrança de tributos. Um exemplo é o Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal.

5. Resoluções

As resoluções são normas editadas por órgãos administrativos, como é o caso do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

No Direito Tributário, as resoluções são utilizadas para estabelecer normas complementares às leis e regulamentos tributários. Um exemplo é a Resolução nº 13/2012 do CONFAZ, que estabelece normas para a cobrança do ICMS nas operações realizadas por meio de internet.

Conclusão

As fontes formais do Direito Tributário são de extrema importância para a arrecadação de tributos no país. Elas estabelecem as bases para a criação e cobrança de impostos, e garantem a segurança jurídica tanto para os contribuintes quanto para o Estado.

FAQs

1. O que é o princípio da legalidade?

O princípio da legalidade é um dos principais princípios do Direito Tributário. Ele determina que nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem que haja uma lei que o estabeleça. Isso significa que o Estado não pode criar tributos por meio de decretos, medidas provisórias ou qualquer outro meio que não seja uma lei.

2. Como as leis complementares se diferenciam das leis ordinárias?

As leis complementares são aquelas que têm o objetivo de regulamentar dispositivos constitucionais. Elas precisam de maioria absoluta para serem aprovadas pelo Congresso Nacional e têm uma importância maior do que as leis ordinárias. Já as leis ordinárias tratam de temas específicos e precisam de maioria simples para serem aprovadas.

3. O que são medidas provisórias?

As medidas provisórias são normas com força de lei que podem ser editadas pelo Presidente da República em caso de urgência ou relevância. Elas têm validade imediata, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornarem leis definitivas.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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