Expedição De Intimação O Que Significa

Reza November 18, 2022
reprodução do mandado de intimação que eu recebi hoje, para comparecer

A expedição de intimação é um procedimento legal que consiste em notificar uma pessoa ou empresa sobre uma decisão judicial ou administrativa que a afete. A intimação é uma forma de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa previstos na Constituição Federal.

Como funciona a expedição de intimação?

A expedição de intimação é feita pelo próprio órgão que emitiu a decisão judicial ou administrativa, como um juiz, um promotor ou um agente público. O documento é entregue pessoalmente ao destinatário ou, na sua ausência, a um parente próximo ou vizinho.

Além disso, a intimação também pode ser feita por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, ou por meio eletrônico, como o e-mail, desde que o destinatário tenha previamente concordado com essa forma de comunicação.

Quando ocorre a expedição de intimação?

A expedição de intimação pode ocorrer em diversas situações, como:

  • Quando uma pessoa é acionada na justiça, seja como réu ou como testemunha;
  • Quando uma empresa é notificada por um órgão regulador, como a Receita Federal ou o Ministério do Trabalho;
  • Quando uma pessoa ou empresa é convocada para prestar esclarecimentos em uma investigação policial ou administrativa;
  • Quando uma pessoa é intimada a comparecer em um ato judicial, como uma audiência ou uma sessão de julgamento;
  • Quando uma pessoa ou empresa é notificada sobre uma decisão que a afete, como uma multa ou uma ordem de despejo.

Qual é o prazo para cumprir a intimação?

O prazo para cumprir a intimação varia de acordo com o tipo de processo ou procedimento em que ela foi expedida. Em geral, o destinatário da intimação deve comparecer ao ato judicial ou administrativo na data e hora marcadas, sob pena de ser considerado revel ou de sofrer outras sanções legais.

Por isso, é importante que a pessoa ou empresa intimada se informe sobre os prazos e as consequências do não cumprimento da intimação, para evitar prejuízos e problemas legais.

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Conclusão

A expedição de intimação é uma medida essencial para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa previstos na Constituição Federal. Ela permite que as pessoas e empresas sejam notificadas sobre decisões judiciais ou administrativas que as afetem, e tenham a oportunidade de se manifestar e de apresentar suas defesas.

Por isso, é importante que todos os destinatários de intimação cumpram os prazos e compareçam aos atos judiciais ou administrativos, para evitar prejuízos e sanções legais.

FAQs

1. Qual é a diferença entre intimação e citação?

A intimação e a citação são duas formas de notificação utilizadas no processo judicial. A citação é a notificação inicial, que ocorre quando uma pessoa é acionada na justiça como réu. Já a intimação é uma notificação que ocorre durante o processo, para que a pessoa ou empresa seja informada sobre uma decisão judicial ou administrativa que a afete.

2. O que acontece se eu não cumprir a intimação?

Se o destinatário da intimação não cumprir o prazo ou deixar de comparecer ao ato judicial ou administrativo, ele pode ser considerado revel, ou seja, perde o direito de participar do processo e apresentar suas defesas. Além disso, ele pode ser sujeito a outras sanções legais, como multas e até mesmo prisão em alguns casos.

3. É possível recorrer de uma decisão tomada após a expedição de intimação?

Sim, é possível recorrer de uma decisão tomada após a expedição de intimação, desde que sejam observados os prazos e as formalidades previstos na lei. O recurso pode ser apresentado pelo próprio destinatário da intimação ou por seu advogado, e deve ser fundamentado em argumentos jurídicos que justifiquem a revisão da decisão anterior.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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