Embargos Infringentes E De Nulidade

Reza September 27, 2022
CONCURSEIRO GUERREIRO EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Introdução

Embargos Infringentes e de Nulidade são conceitos jurídicos que geram muitas dúvidas e discussões no meio jurídico. Essas duas modalidades de recursos são utilizadas com certa frequência pelos advogados e têm como objetivo rever decisões já proferidas pelos tribunais.

Embargos Infringentes

Os Embargos Infringentes são recursos que visam a modificação de decisões proferidas por tribunais colegiados, quando o resultado da votação não foi unânime. Ou seja, quando houve divergência de entendimento entre os juízes que compuseram o julgamento. Esse tipo de recurso é previsto no artigo 530 do Código de Processo Civil (CPC) e pode ser utilizado em processos civis e criminais. No entanto, a sua aplicação é bastante restrita, uma vez que só pode ser utilizado quando o julgamento não foi unânime e quando o recurso interposto não foi recebido por unanimidade. Assim, é necessário que a decisão tenha sido proferida por um colegiado, ou seja, um grupo de juízes do tribunal. Se a decisão foi proferida por um juiz singular, não cabe Embargos Infringentes. Os Embargos Infringentes são um recurso importante, pois permitem que a decisão seja reavaliada por um novo colegiado, que terá a oportunidade de rever a decisão anterior e, eventualmente, mudá-la. No entanto, é importante lembrar que esse tipo de recurso não é um direito do recorrente, mas sim uma possibilidade prevista em lei.

Embargos de Nulidade

Os Embargos de Nulidade são recursos que visam a anulação de decisões proferidas por tribunais colegiados quando ocorre alguma irregularidade no julgamento. Ou seja, quando há alguma nulidade que possa ter afetado a decisão final. Esse tipo de recurso é previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal (CPP) e pode ser utilizado em processos criminais. No entanto, a sua aplicação é restrita, pois só pode ser utilizado quando ocorre alguma das hipóteses previstas em lei. Entre as hipóteses que autorizam a interposição de Embargos de Nulidade, podemos citar: – Incompetência do juízo; – Suspeição ou impedimento do juiz; – Nulidade da citação; – Ausência de defesa técnica; – Inobservância das formalidades legais; – Inexistência ou nulidade da intimação; – Ausência de fundamentação da decisão. Assim como os Embargos Infringentes, os Embargos de Nulidade permitem que a decisão seja reavaliada por um novo colegiado, que terá a oportunidade de rever a decisão anterior e, eventualmente, anulá-la. No entanto, é importante lembrar que esse tipo de recurso não é um direito do recorrente, mas sim uma possibilidade prevista em lei.

Diferenças entre Embargos Infringentes e de Nulidade

Embora os Embargos Infringentes e os Embargos de Nulidade sejam recursos que visam a revisão de decisões proferidas por tribunais colegiados, eles possuem algumas diferenças importantes. A principal diferença entre os dois tipos de recursos está na sua finalidade. Os Embargos Infringentes visam a modificação da decisão quando o resultado da votação não foi unânime, enquanto os Embargos de Nulidade visam a anulação da decisão quando ocorre alguma irregularidade no julgamento. Outra diferença importante está na sua aplicação. Enquanto os Embargos Infringentes podem ser utilizados em processos civis e criminais, os Embargos de Nulidade só podem ser utilizados em processos criminais. Além disso, os Embargos Infringentes são mais restritos, pois só podem ser utilizados quando a decisão não foi unânime e quando o recurso interposto não foi recebido por unanimidade. Já os Embargos de Nulidade são mais amplos, pois podem ser utilizados em diversas situações em que ocorre alguma irregularidade no julgamento.

Conclusão

Os Embargos Infringentes e de Nulidade são recursos importantes que permitem a revisão de decisões proferidas por tribunais colegiados. No entanto, eles são recursos restritos e só podem ser utilizados em determinadas situações previstas em lei. É importante que os advogados conheçam bem esses recursos e saibam quando é possível utilizá-los, a fim de garantir a melhor defesa para seus clientes. Além disso, é fundamental que os tribunais observem as formalidades legais e evitem a ocorrência de nulidades que possam afetar a decisão final.

FAQs

1. Qual a diferença entre Embargos Infringentes e de Nulidade?

Os Embargos Infringentes visam a modificação da decisão quando o resultado da votação não foi unânime, enquanto os Embargos de Nulidade visam a anulação da decisão quando ocorre alguma irregularidade no julgamento.

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2. Em quais situações é possível utilizar Embargos de Nulidade?

Os Embargos de Nulidade podem ser utilizados em diversas situações em que ocorre alguma irregularidade no julgamento, como incompetência do juízo, suspeição ou impedimento do juiz, nulidade da citação, ausência de defesa técnica, inobservância das formalidades legais, inexistência ou nulidade da intimação e ausência de fundamentação da decisão.

3. Os Embargos Infringentes e de Nulidade são recursos garantidos por lei?

Não, os Embargos Infringentes e de Nulidade não são recursos garantidos por lei, mas sim possibilidades previstas em lei. Ou seja, não é um direito do recorrente utilizar esses recursos, mas sim uma possibilidade que pode ser utilizada em determinadas situações.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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