Em Que Situação Não Se Pode Utilizar A Ação Renovatória

Reza September 10, 2022
Renúncia de direito de Ação Renovatória, pode isso? YouTube

A ação renovatória é uma medida jurídica prevista na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) que permite ao locatário renovar o contrato de locação comercial por mais cinco anos, desde que preenchidos determinados requisitos legais. No entanto, existem algumas situações em que não é possível utilizar a ação renovatória. Neste artigo, vamos explicar em detalhes em que casos isso ocorre.

Requisitos para a ação renovatória

Antes de explicar as situações em que não se pode utilizar a ação renovatória, é importante entender os requisitos legais para sua aplicação. São eles:

  • O contrato de locação deve ter prazo determinado e estar próximo do seu vencimento;
  • O locatário deve estar exercendo a mesma atividade comercial no imóvel locado pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos;
  • O locatário deve ter pago pontualmente o aluguel e demais encargos da locação;
  • O locatário deve ter cumprido todas as obrigações contratuais e legais;
  • O locatário não pode ter sublocado parte ou todo o imóvel sem autorização do locador.

Situações em que não se pode utilizar a ação renovatória

Agora que já sabemos quais são os requisitos legais para a ação renovatória, vamos explicar em que situações não é possível utilizá-la:

1. Contrato de locação por prazo indeterminado

Se o contrato de locação for por prazo indeterminado, não é possível utilizar a ação renovatória. Isso porque a ação renovatória pressupõe que o contrato esteja próximo do seu vencimento e que tenha prazo determinado.

2. Locatário que não exerce a mesma atividade comercial no imóvel

Para que o locatário possa utilizar a ação renovatória, ele deve exercer a mesma atividade comercial no imóvel pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. Se o locatário mudar de atividade comercial durante esse período, ele não poderá utilizar a ação renovatória.

3. Locatário que não pagou pontualmente o aluguel e demais encargos da locação

Um dos requisitos legais para a ação renovatória é que o locatário tenha pago pontualmente o aluguel e demais encargos da locação. Se o locatário estiver em atraso com o pagamento desses valores, ele não poderá utilizar a ação renovatória.

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4. Locatário que descumpriu obrigações contratuais e legais

Outro requisito legal para a ação renovatória é que o locatário tenha cumprido todas as obrigações contratuais e legais. Se o locatário descumpriu alguma dessas obrigações, ele não poderá utilizar a ação renovatória.

5. Locatário que sublocou parte ou todo o imóvel sem autorização do locador

Por fim, se o locatário sublocou parte ou todo o imóvel sem autorização do locador, ele não poderá utilizar a ação renovatória. Isso porque a sublocação sem autorização configura uma infração contratual e pode levar à rescisão do contrato de locação.

Conclusão

A ação renovatória é uma medida jurídica importante para garantir a continuidade da atividade comercial do locatário em um imóvel locado. No entanto, é preciso preencher os requisitos legais para sua aplicação e evitar as situações em que não é possível utilizá-la. Se você é locatário e está pensando em utilizar a ação renovatória, certifique-se de que preenche todos os requisitos legais e consulte um advogado especializado em direito imobiliário.

FAQs

1. O que é ação renovatória?

A ação renovatória é uma medida jurídica prevista na Lei do Inquilinato que permite ao locatário renovar o contrato de locação comercial por mais cinco anos, desde que preenchidos determinados requisitos legais.

2. Quais são os requisitos para a ação renovatória?

Os requisitos para a ação renovatória são: contrato de locação por prazo determinado e próximo do seu vencimento, exercício da mesma atividade comercial no imóvel pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos, pagamento pontual do aluguel e demais encargos da locação, cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, e não sublocação do imóvel sem autorização do locador.

3. O que acontece se o locatário não preencher os requisitos para a ação renovatória?

Se o locatário não preencher os requisitos para a ação renovatória, ele não poderá utilizá-la e terá que desocupar o imóvel ao final do contrato de locação.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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