Decreto Nº 7.508 De 28 De Junho De 2011

Reza July 3, 2022
7 DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Baixar pdf de

O Decreto nº 7.508 foi publicado em 28 de junho de 2011 e regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Objetivos do Decreto nº 7.508

O Decreto nº 7.508 tem como objetivo principal regulamentar a Lei nº 8.080, estabelecendo o papel de cada esfera de governo na organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e definindo as responsabilidades das diferentes instâncias de gestão.

Com isso, busca-se:

  • Fortalecer a atenção básica e a gestão descentralizada;
  • Promover a integralidade e a equidade no acesso aos serviços de saúde;
  • Garantir a participação da comunidade na gestão do SUS;
  • Estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação do SUS.

Principais pontos do Decreto nº 7.508

O Decreto nº 7.508 estabelece algumas diretrizes e normas para o funcionamento do SUS, tais como:

Regionalização da saúde

O decreto prevê que a organização da rede de serviços de saúde deve ser feita de forma regionalizada e hierarquizada, de modo a garantir o acesso integral, universal e equânime aos serviços em todos os níveis de complexidade.

Planejamento em saúde

É previsto que os estados, municípios e o Distrito Federal devem elaborar planos de saúde, que contemplem ações e serviços de saúde, recursos humanos, orçamentos e investimentos em saúde, e que sejam compatíveis com o Plano Nacional de Saúde.

For more information, please click the button below.

Gestão participativa

O decreto estabelece que a gestão do SUS deve ser participativa, com a participação da comunidade na elaboração dos planos e na fiscalização das ações e serviços de saúde.

Financiamento do SUS

É previsto que o financiamento do SUS deve ser feito com recursos do orçamento da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de outras fontes, como o Fundo Nacional de Saúde e as contribuições sociais.

Conclusão

O Decreto nº 7.508 é uma importante ferramenta para a organização e funcionamento do SUS, estabelecendo diretrizes e normas para garantir a integralidade, a equidade e a participação da comunidade na gestão do sistema de saúde.

FAQs

1. O que é o SUS?

O SUS é o Sistema Único de Saúde, que tem como objetivo promover a saúde de todos os cidadãos brasileiros, garantindo o acesso universal, integral e equânime aos serviços de saúde.

2. Como funciona a regionalização da saúde?

A regionalização da saúde consiste na organização da rede de serviços de saúde de forma hierarquizada e regionalizada, de modo a garantir o acesso integral, universal e equânime aos serviços em todos os níveis de complexidade.

3. Como é financiado o SUS?

O SUS é financiado com recursos do orçamento da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de outras fontes, como o Fundo Nacional de Saúde e as contribuições sociais.

Related video of decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011

Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

Leave a Comment

Artikel Terkait