Decreto 9.057 De 2017 Visa

Reza September 24, 2022
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O Decreto 9.057 de 2017 é uma lei federal que visa regulamentar a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Objetivos do Decreto 9.057 de 2017

O Decreto 9.057 de 2017 tem como objetivo principal garantir que as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias sejam gerenciadas de forma eficiente e transparente, promovendo a melhoria da gestão dos recursos públicos e aprimorando a governança corporativa dessas entidades.

Principais mudanças trazidas pelo Decreto 9.057 de 2017

O Decreto 9.057 de 2017 trouxe mudanças significativas para as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Algumas das principais mudanças são:

  • Estabelecimento de critérios para a escolha dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva;
  • Obrigatoriedade da elaboração de um plano de negócios para a empresa ou sociedade de economia mista;
  • Definição de limites para a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva;
  • Criação de um comitê de auditoria estatutário;
  • Obrigatoriedade da adoção de práticas de transparência e prestação de contas;
  • Estabelecimento de regras para a contratação de serviços de consultoria e advocacia;
  • Definição de critérios para a celebração de contratos de gestão;
  • Obrigatoriedade da realização de auditorias independentes e da publicação dos resultados dessas auditorias.

Impactos do Decreto 9.057 de 2017

O Decreto 9.057 de 2017 teve um impacto significativo nas empresas públicas, nas sociedades de economia mista e em suas subsidiárias. As principais mudanças trazidas pelo decreto têm como objetivo garantir uma gestão mais transparente e eficiente dessas entidades, o que pode resultar em uma melhora na qualidade dos serviços prestados à população e na utilização mais eficiente dos recursos públicos.

Além disso, o decreto também pode contribuir para a atração de investimentos privados para essas empresas e sociedades de economia mista, já que a adoção de práticas de governança corporativa mais eficientes pode aumentar a confiança dos investidores e reduzir os riscos associados às atividades dessas entidades.

Conclusão

O Decreto 9.057 de 2017 é uma importante lei federal que visa garantir uma gestão mais transparente e eficiente das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias. As mudanças trazidas pelo decreto têm como objetivo promover a melhoria da gestão dos recursos públicos e aprimorar a governança corporativa dessas entidades, o que pode resultar em uma melhora na qualidade dos serviços prestados à população e na utilização mais eficiente dos recursos públicos.

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FAQs

1. Quais são as principais mudanças trazidas pelo Decreto 9.057 de 2017?

Algumas das principais mudanças trazidas pelo Decreto 9.057 de 2017 são:

  • Estabelecimento de critérios para a escolha dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva;
  • Obrigatoriedade da elaboração de um plano de negócios para a empresa ou sociedade de economia mista;
  • Definição de limites para a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva;
  • Criação de um comitê de auditoria estatutário;
  • Obrigatoriedade da adoção de práticas de transparência e prestação de contas;
  • Estabelecimento de regras para a contratação de serviços de consultoria e advocacia;
  • Definição de critérios para a celebração de contratos de gestão;
  • Obrigatoriedade da realização de auditorias independentes e da publicação dos resultados dessas auditorias.

2. Qual é o objetivo do Decreto 9.057 de 2017?

O objetivo do Decreto 9.057 de 2017 é garantir uma gestão mais transparente e eficiente das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, promovendo a melhoria da gestão dos recursos públicos e aprimorando a governança corporativa dessas entidades.

3. Qual é o impacto do Decreto 9.057 de 2017 nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista?

O Decreto 9.057 de 2017 teve um impacto significativo nas empresas públicas, nas sociedades de economia mista e em suas subsidiárias. As principais mudanças trazidas pelo decreto têm como objetivo garantir uma gestão mais transparente e eficiente dessas entidades, o que pode resultar em uma melhora na qualidade dos serviços prestados à população e na utilização mais eficiente dos recursos públicos. Além disso, o decreto também pode contribuir para a atração de investimentos privados para essas empresas e sociedades de economia mista, já que a adoção de práticas de governança corporativa mais eficientes pode aumentar a confiança dos investidores e reduzir os riscos associados às atividades dessas entidades.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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