Compete Privativamente À União Legislar Sobre

Reza April 7, 2022
COMPETÊNCIA privativa da uniao Direito Constitucional I

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 22 que compete privativamente à União legislar sobre determinadas matérias. Essa atribuição exclusiva da União é importante para garantir a harmonia e a unidade do país, evitando que haja conflitos entre as diferentes legislações estaduais e municipais.

Definição de Competência Privativa

Competência privativa é aquela que é exclusiva de um determinado ente federativo. No caso do Brasil, a Constituição Federal estabelece que algumas competências são privativas da União, ou seja, só ela tem o poder de legislar sobre essas matérias.

Artigo 22 da Constituição Federal

O artigo 22 da Constituição Federal de 1988 estabelece que compete privativamente à União legislar sobre as seguintes matérias:

  1. direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
  2. desapropriação;
  3. emissão de moeda;
  4. câmbio e política monetária;
  5. comércio exterior e interestadual;
  6. direito autoral e propriedade industrial;
  7. normas gerais de licitação e contratação;
  8. normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das Forças Armadas;
  9. política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
  10. regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
  11. política e sistema de poupança;
  12. normas gerais de direito tributário, financeiro e orçamentário;
  13. criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
  14. proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
  15. responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
  16. trânsito e transporte;
  17. normas gerais de educação;
  18. desporto;
  19. normas gerais de organização, efetivos e uso das polícias civis.

Explicação das Matérias

Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Aeronáutico, Espacial e do Trabalho

Essas matérias são relacionadas ao direito e à justiça, e incluem leis que regulamentam o funcionamento dos tribunais, o processo judicial, as leis trabalhistas, entre outras.

Desapropriação

A desapropriação é a ação do Estado de retirar a propriedade de um bem particular para o uso público. Ela pode ser realizada em casos de utilidade pública, interesse social ou para fins de reforma agrária.

Emissão de Moeda

A emissão de moeda é uma função exclusiva do Banco Central do Brasil, que é responsável por regular a quantidade de dinheiro em circulação na economia.

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Câmbio e Política Monetária

A política monetária é a ação do governo para controlar a oferta de dinheiro na economia, com o objetivo de manter a inflação sob controle e garantir a estabilidade econômica. O câmbio, por sua vez, é o valor da moeda em relação a outras moedas estrangeiras.

Comércio Exterior e Interestadual

O comércio exterior se refere às relações comerciais entre o Brasil e outros países, enquanto o comércio interestadual se refere às relações comerciais entre os estados brasileiros. A legislação nesses casos é importante para garantir a harmonia e a unidade do país, evitando conflitos entre as diferentes legislações estaduais e municipais.

Direito Autoral e Propriedade Industrial

O direito autoral é a proteção legal concedida aos autores de obras artísticas, literárias e científicas, garantindo-lhes o direito exclusivo de reproduzir, distribuir e comercializar suas obras. Já a propriedade industrial se refere aos direitos de propriedade sobre marcas, patentes, desenhos industriais e outros bens intangíveis.

Normas Gerais de Licitação e Contratação

A licitação é o processo legal pelo qual o Estado contrata empresas para a realização de obras, serviços ou aquisição de bens. A legislação nessa área é importante para garantir a transparência e a lisura do processo de contratação pública.

Normas Gerais de Organização, Efetivos, Material Bélico, Garantias, Convocação e Mobilização das Forças Armadas

Essas matérias se referem à organização e ao funcionamento das Forças Armadas brasileiras, bem como à sua capacidade de mobilização em caso de conflito ou ameaça à segurança nacional.

Política de Crédito, Câmbio, Seguros e Transferência de Valores

Essas matérias são relacionadas ao sistema financeiro nacional, incluindo a regulamentação do crédito, do câmbio e dos seguros, bem como a transferência de valores entre países.

Regime dos Portos, Navegação Lacustre, Fluvial, Marítima, Aérea e Aeroespacial

Essas matérias se referem à regulação do transporte aquático e aéreo no Brasil, incluindo a gestão dos portos, a navegação nos rios e lagos, o tráfego aéreo e o uso do espaço aéreo e aeroespacial.

Política e Sistema de Poupança

A política de poupança se refere às medidas adotadas pelo governo para incentivar a população a poupar dinheiro e investir em diferentes tipos de aplicações financeiras. O sistema de poupança, por sua vez, se refere aos diferentes tipos de contas bancárias e investimentos disponíveis aos investidores.

Normas Gerais de Direito Tributário, Financeiro e Orçamentário

Essas matérias se referem à regulação do sistema tributário nacional, incluindo a legislação sobre impostos, taxas e contribuições, bem como a gestão das finanças públicas e a elaboração do orçamento federal.

Criação, Funcionamento e Processo do Juizado de Pequenas Causas

O Juizado de Pequenas Causas é um órgão do Poder Judiciário que tem como objetivo resolver conflitos de menor valor sem a necessidade de um processo judicial formal. A legislação nessa área é importante para garantir a efetividade do sistema de resolução de conflitos no país.

Proteção ao Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico, Turístico e Paisagístico

A proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é uma atribuição do Estado, que deve zelar pela preservação desses bens para as gerações futuras.

Responsabilidade por Dano ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico e Paisagístico

Essa matéria se refere à responsabilização civil e penal de empresas e indivíduos que causem danos ao meio ambiente, ao consumidor ou a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Trânsito e Transporte

A legislação de trânsito e transporte é importante para regular as relações entre motoristas, pedestres e usuários dos

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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