"A Todos No Âmbito Judicial E Administrativo São Assegurados"

Reza October 25, 2021
Está na Constituição "a todos, no âmbito judicial e administrativo

Esta frase é um trecho do artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal do Brasil, que garante a todos os cidadãos brasileiros o acesso à justiça e a proteção dos seus direitos. A seguir, vamos explicar em detalhes o significado e a importância dessa garantia constitucional.

Acesso à justiça

O acesso à justiça é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, que garante a todos os cidadãos brasileiros o direito de recorrer ao Poder Judiciário para a defesa de seus direitos e interesses. Essa garantia constitucional é essencial para a efetivação do Estado Democrático de Direito, já que permite que todas as pessoas tenham acesso aos mecanismos de resolução de conflitos e à proteção de seus direitos, independentemente de sua condição social, econômica ou cultural.

Além do acesso ao Poder Judiciário, a Constituição Federal também garante o acesso à justiça por meio da assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que permite que pessoas em situação de vulnerabilidade possam ter seus direitos protegidos sem que isso represente um ônus financeiro para elas.

Proteção dos direitos

A garantia constitucional de proteção dos direitos é fundamental para assegurar a dignidade da pessoa humana e a efetivação dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. De acordo com a Constituição Federal, todos têm direito à proteção dos direitos fundamentais, como a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, entre outros.

Para assegurar a proteção desses direitos, a Constituição prevê a possibilidade de recorrer ao Poder Judiciário sempre que eles forem violados ou ameaçados de violação. Além disso, a Constituição também estabelece que é dever do Estado garantir a proteção desses direitos, por meio de políticas públicas e outras medidas adequadas, como a criação de órgãos e entidades responsáveis pela sua promoção e defesa.

Âmbito judicial e administrativo

A garantia constitucional de acesso à justiça e proteção dos direitos é assegurada a todos no âmbito judicial e administrativo. Isso significa que as pessoas têm o direito de recorrer ao Poder Judiciário sempre que seus direitos forem violados ou ameaçados de violação, mas também têm o direito de recorrer à administração pública para a defesa de seus interesses.

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No âmbito judicial, as pessoas podem recorrer aos tribunais e juízes para a proteção de seus direitos, seja por meio de ações judiciais individuais ou coletivas, seja por meio de ações populares, mandados de segurança, habeas corpus, entre outros. Já no âmbito administrativo, as pessoas podem recorrer aos órgãos da administração pública para a defesa de seus interesses, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), entre outros.

Conclusão

A garantia constitucional de acesso à justiça e proteção dos direitos é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Ela assegura a todos os cidadãos brasileiros o direito de recorrer ao Poder Judiciário e à administração pública para a defesa de seus direitos e interesses, independentemente de sua condição social, econômica ou cultural. Essa garantia é essencial para a promoção da justiça social e para a proteção da dignidade da pessoa humana, valores fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro.

FAQs

1. Qual é a importância da garantia constitucional de acesso à justiça e proteção dos direitos?

A garantia constitucional de acesso à justiça e proteção dos direitos é essencial para a efetivação do Estado Democrático de Direito, já que permite que todas as pessoas tenham acesso aos mecanismos de resolução de conflitos e à proteção de seus direitos, independentemente de sua condição social, econômica ou cultural. Ela é fundamental para a promoção da justiça social e para a proteção da dignidade da pessoa humana, valores fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro.

2. Quem tem direito à assistência jurídica gratuita?

A assistência jurídica gratuita é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988. Ela é garantida a todos os cidadãos brasileiros que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo judicial. A assistência jurídica gratuita pode ser solicitada em qualquer fase do processo, desde que a pessoa interessada comprove sua situação de vulnerabilidade econômica.

3. Como funciona o acesso à justiça no âmbito administrativo?

No âmbito administrativo, as pessoas podem recorrer aos órgãos da administração pública para a defesa de seus interesses, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), entre outros. O acesso à justiça no âmbito administrativo é importante para a proteção dos direitos dos cidadãos e para a promoção de políticas públicas adequadas às necessidades da população.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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