A Nota Técnica Seesp/Gab/N 11/2010

Reza September 29, 2021
Nota técnica 003/2018 Orientação jurídica sobre o pagamento do subsídio

A Nota Técnica SEESP/GAB/N 11/2010 é um documento emitido pela Secretaria de Estado de Economia, Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás. A nota técnica tem como objetivo orientar os gestores públicos sobre a aplicação da Lei nº 8.666/1993, que estabelece normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Objetivos da Nota Técnica SEESP/GAB/N 11/2010

A Nota Técnica SEESP/GAB/N 11/2010 foi elaborada com o objetivo de orientar os gestores públicos sobre a aplicação da Lei nº 8.666/1993, especialmente no que se refere à contratação de serviços terceirizados. Dentre os principais objetivos da nota técnica, podemos destacar:

  • Esclarecer dúvidas sobre a aplicação da Lei nº 8.666/1993;
  • Orientar os gestores públicos sobre os procedimentos que devem ser adotados na contratação de serviços terceirizados;
  • Estabelecer critérios para a escolha das empresas prestadoras de serviços terceirizados;
  • Definir as responsabilidades da Administração Pública e das empresas prestadoras de serviços terceirizados;
  • Estabelecer diretrizes para a fiscalização dos contratos de prestação de serviços terceirizados.

Conteúdo da Nota Técnica SEESP/GAB/N 11/2010

A Nota Técnica SEESP/GAB/N 11/2010 é composta por dezessete páginas e está dividida em seis tópicos, conforme a seguir:

Tópico I – Introdução

O primeiro tópico da nota técnica apresenta uma breve introdução sobre o objetivo e o conteúdo do documento. Nesse tópico, são apresentadas as principais normas que regem a contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública.

Tópico II – Conceitos

O segundo tópico da nota técnica apresenta os principais conceitos relacionados à contratação de serviços terceirizados, tais como: empresa prestadora de serviços terceirizados, empregado terceirizado, atividade-fim, atividade-meio, dentre outros.

Tópico III – Licitações e Contratos

O terceiro tópico da nota técnica aborda as normas que devem ser observadas na fase de licitação e na celebração do contrato de prestação de serviços terceirizados. São apresentados os tipos de licitação, as modalidades de contratação, as exigências que devem constar no edital de licitação e no contrato, dentre outros.

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Tópico IV – Seleção das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizados

O quarto tópico da nota técnica apresenta os critérios que devem ser adotados na seleção das empresas prestadoras de serviços terceirizados, tais como: capacidade técnica e operacional, idoneidade financeira, experiência, dentre outros.

Tópico V – Responsabilidades da Administração Pública e das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizados

O quinto tópico da nota técnica define as responsabilidades da Administração Pública e das empresas prestadoras de serviços terceirizados, tais como: responsabilidade solidária, responsabilidade subsidiária, obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, dentre outras.

Tópico VI – Fiscalização dos Contratos de Prestação de Serviços Terceirizados

O sexto e último tópico da nota técnica apresenta as diretrizes que devem ser observadas na fiscalização dos contratos de prestação de serviços terceirizados, tais como: acompanhamento da execução do contrato, verificação das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, aplicação de penalidades, dentre outras.

Conclusão

A Nota Técnica SEESP/GAB/N 11/2010 é um importante documento que tem como objetivo orientar os gestores públicos sobre a aplicação da Lei nº 8.666/1993, especialmente no que se refere à contratação de serviços terceirizados. A nota técnica apresenta de forma clara e objetiva as normas que devem ser observadas na fase de licitação, na celebração do contrato, na seleção das empresas prestadoras de serviços terceirizados, na definição das responsabilidades da Administração Pública e das empresas prestadoras de serviços terceirizados, e na fiscalização dos contratos de prestação de serviços terceirizados.

FAQs

1. A Nota Técnica SEESP/GAB/N 11/2010 se aplica somente ao Estado de Goiás?

Sim, a Nota Técnica SEESP/GAB/N 11/2010 foi emitida pela Secretaria de Estado de Economia, Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás e se aplica somente aos gestores públicos desse estado.

2. A Nota Técnica SEESP/GAB/N 11/2010 apresenta normas específicas para a contratação de serviços terceirizados na área da saúde?

Não, a Nota Técnica SEESP/GAB/N 11/2010 trata de forma geral sobre a contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública, sem apresentar normas específicas para a área da saúde.

3. A Nota Técnica SEESP/GAB/N 11/2010 é um documento obrigatório para os gestores públicos?

Não necessariamente, a Nota Técnica SEESP/GAB/N 11/2010 é um documento orientativo e não obrigatório. No entanto, sua aplicação pode auxiliar os gestores públicos na correta aplicação da Lei nº 8.666/1993, evitando possíveis irregularidades na contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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