A Lei N° 11796 De 19 De Outubro De 2008

Reza December 3, 2022
FOI APROVADO O PROJETO DE LEI QUE “REVOGA A LEI MUNICIPAL, ADICIONA

A Lei n° 11796, de 19 de outubro de 2008, é uma lei federal brasileira que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Ela foi criada com o intuito de estabelecer diretrizes para a gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos no país, visando à proteção da saúde pública e do meio ambiente.

Objetivos da lei

A PNRS tem como objetivos:

  • Proteger a saúde pública e o meio ambiente;
  • Promover a economia circular e o uso sustentável dos recursos naturais;
  • Reduzir a geração de resíduos sólidos e o desperdício de materiais;
  • Promover a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos;
  • Estimular a participação social na gestão dos resíduos sólidos.

Principais pontos da lei

A PNRS estabelece diversas obrigações e responsabilidades para os diferentes agentes envolvidos na gestão de resíduos sólidos, como fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e poder público.

Os principais pontos da lei são:

  • Estabelecimento da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, que inclui fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e o poder público;
  • Implementação da logística reversa, que é a responsabilidade dos fabricantes e comerciantes de coletar e dar destinação adequada aos resíduos gerados por seus produtos;
  • Criação de planos de gerenciamento de resíduos sólidos pelos municípios, que devem ser elaborados com a participação da sociedade e contemplar a gestão integrada de todos os tipos de resíduos gerados no território municipal;
  • Criação de incentivos para a implementação da coleta seletiva e da reciclagem;
  • Proibição do lançamento de resíduos sólidos em praias, rios, lagos, oceanos e vias públicas;
  • Criação de instrumentos econômicos para incentivar a redução da geração de resíduos e o uso de tecnologias limpas;
  • Criação do Comitê Orientador para a Implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (CORI), que tem como função orientar e coordenar a implementação da PNRS em todo o país;
  • Criação do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), que financia projetos voltados para a gestão de resíduos sólidos e outros temas ambientais.

Impactos da lei na prática

A PNRS trouxe mudanças significativas na gestão de resíduos sólidos no Brasil. Algumas das principais mudanças são:

  • Maior responsabilidade dos fabricantes e comerciantes na destinação correta dos resíduos gerados por seus produtos;
  • Maior incentivo à coleta seletiva e à reciclagem;
  • Maior participação da sociedade na gestão de resíduos sólidos;
  • Maior fiscalização e punição para aqueles que desrespeitam a legislação de resíduos sólidos;
  • Maior conscientização sobre a importância da gestão adequada de resíduos sólidos.

Conclusão

A Lei n° 11796, de 19 de outubro de 2008, é uma lei importante para a gestão de resíduos sólidos no Brasil. Ela estabelece diretrizes para a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos, visando à proteção da saúde pública e do meio ambiente. A implementação da PNRS trouxe mudanças significativas na gestão de resíduos sólidos no país, como a maior responsabilidade dos fabricantes e comerciantes na destinação correta dos resíduos gerados por seus produtos, o maior incentivo à coleta seletiva e à reciclagem, a maior participação da sociedade na gestão de resíduos sólidos, a maior fiscalização e punição para aqueles que desrespeitam a legislação de resíduos sólidos e a maior conscientização sobre a importância da gestão adequada de resíduos sólidos.

For more information, please click the button below.

FAQs

O que é a PNRS?

A PNRS é a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n° 11796, de 19 de outubro de 2008. Ela estabelece diretrizes para a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos, visando à proteção da saúde pública e do meio ambiente.

Quais são os objetivos da PNRS?

Os objetivos da PNRS são proteger a saúde pública e o meio ambiente, promover a economia circular e o uso sustentável dos recursos naturais, reduzir a geração de resíduos sólidos e o desperdício de materiais, promover a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos e estimular a participação social na gestão dos resíduos sólidos.

Quais são as principais mudanças trazidas pela PNRS?

Algumas das principais mudanças trazidas pela PNRS são a maior responsabilidade dos fabricantes e comerciantes na destinação correta dos resíduos gerados por seus produtos, o maior incentivo à coleta seletiva e à reciclagem, a maior participação da sociedade na gestão de resíduos sólidos, a maior fiscalização e punição para aqueles que desrespeitam a legislação de resíduos sólidos e a maior conscientização sobre a importância da gestão adequada de resíduos sólidos.

Related video of a lei n 11796 de 19 de outubro de 2008

Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

Leave a Comment

Artikel Terkait